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ANPD torna-se autarquia de natureza especial

Com a Medida Provisória (MP) nº 1.124, de 13 de junho de 2022, assinada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi transformada em autarquia de natureza especial.

Uma das principais características das autarquias de natureza especial, é que elas não são subordinadas à Presidência.

Até a publicação da MP, a natureza jurídica da ANPD era de “órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República”. Com a medida, a ANPD passa a ser uma entidade da administração pública federal indireta, sujeita a regime autárquico especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.

No entanto, para que seja transformada definitivamente em lei, a MP dependerá da apreciação e conversão pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. 

Com a alteração legislativa, a ANPD não somente terá autonomia para o pleno desempenho de suas funções e competências como também terá independência quanto à gestão administrativa do órgão.

A independência da Autoridade também está ligada a políticas e programas de governo, para a facilitação de comércio internacional e aumento de competitividade, além de trazer impactos relevantes para a sociedade e empresas, proporcionando: compatibilidade com outros regimes regulatórios ao redor do mundo; alinhamento com práticas internacionais de referência; aprimoramento e credibilidade do Brasil para ingresso em blocos internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE.

O prazo é de 60 dias para deliberação da MP pelas duas Casas do Congresso, acrescidos dos dias de recesso parlamentar, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Caso não seja apreciada até 10 de agosto, a tramitação da MP entrará em regime de urgência, trancando a pauta de votações. Até lá, o texto se mantém integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

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