ANTAQ e CADE firmam memorando relacionado a cobrança de serviços em área portuária.

Em 17/06/2021, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE celebraram memorando relativo ao procedimento de cooperação na análise de cobranças sobre o serviço de segregação e entrega imediata de cargas em regime de trânsito aduaneiro – SSE nas instalações portuárias.

Trata-se de notícia extremamente benéfica para o ambiente portuário, já que o memorando irá trazer segurança jurídica ao setor, confirmando a legalidade da cobrança do serviço da THC2 (Terminal Handling Charge-2) ou popularmente dita SSE (Serviço de Entrega de Contêineres), que consiste no preço cobrado por operadores portuários—ou seja, empresas com píer de atracação—das instalações portuárias alfandegadas (IPAs), nas quais é feita a armazenagem de cargas.

A decisão tomada por estes dois reguladores dos players do mercado portuário, vêm à tona após debate de longa data sobre o tema, com decisões judiciais e administrativas, inclusive do próprio CADE, que vinham impedindo a cobrança da Taxa de Movimentação no Terminal (Terminal Handling Charge – THC), prevista no art. 3º, da Resolução nº 34/2019, da ANTAQ*.

* Art. 3º A Taxa de Movimentação no Terminal (Terminal Handling Charge – THC) poderá ser cobrada pelo transportador marítimo, diretamente do exportador, importador ou consignatário, conforme o caso, a título de ressarcimento das despesas discriminadas no inciso X do art. 2º, assumidas com a movimentação das cargas e pagas à instalação portuária ou ao operador portuário.

A partir do documento firmado entre os órgãos, Memorando de Entendimentos nº 01/2021, o transporte e a movimentação de mercadorias da embarcação até os portões do terminal portuário, que exige emprego de profissionais, máquinas, óleo diesel e outros custos, poderá ser legalmente remunerado.

Importante destacar ainda que o memorando também determina que a ANTAQ editará, até setembro de 2021*, a metodologia para identificação de abusividade na cobrança do SSE para apuração de denúncias no âmbito da Agência, com o auxílio do CADE, buscando prevenir e combater a abusividade e infrações à ordem econômica que porventura exsurjam da cobrança da taxa.

* (…) “3.1. A ANTAQ editará, até setembro de 2021, a metodologia para identificação de abusividade na cobrança do SSE para apuração de denúncias no âmbito da Agência, que será elaborada com o auxílio do CADE, nos termos deste memorando de entendimentos”.

A equipe da Bento Muniz Advocacia acompanha de perto as modificações no ambiente regulatório portuário, ficando à disposição para prestar assessoria aos agentes atuantes desse mercado.

Fonte: ANTAQ