ANTT elabora primeira resolução sobre concessão de rodovias federais.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de julho de 2021, a Resolução nº 5.950, da Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT, que aprova o regulamento das concessões rodoviárias.

A Resolução trouxe importante paradigma para o setor rodoviário, já que inexistia regulamentação anterior acerca das aludidas concessões pelo Governo Federal.

O Ministério da Infraestrutura  pontuou que se “trata de uma remodelagem do marco regulatório setorial, na forma de microssistema normativo, que tem como premissas a rigidez e coerência com as melhores práticas regulamentares da administração pública federal”.

A norma recém-publicada busca abranger todas as regras genéricas setoriais, em consequente simplificação regulatória, com foco na atualização dos procedimentos regulatórios gerais da ANTT, em matéria de rodovias objeto de concessão.

A resolução trata-se da primeira dentre cinco resoluções que serão editadas pela ANTT, buscando estabelecer um microssistema normativo que contemple a identificação da legislação aplicada ao setor, os regramentos a serem observados tanto pelo Poder Público quanto pelo agente privado durante a concessão do serviço público de exploração de rodovia federal, assim como a regulamentação das situações passíveis de conflito.

A equipe da Bento Muniz Advocacia acompanha de perto as modificações realizadas no âmbito regulatório e legal que influem diretamente nos modais de transporte, ficando à disposição para ser consultada e prestar assessoria no que porventura interessar os agentes atuantes desse mercado.

Fonte: Diário Oficial da União e Agência Nacional de Transportes Terrestres