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2022-04-30-bma_blog_infra6-photo_by_freepik

ANTT publica resolução que define termos utilizados no serviço de transporte ferroviário de passageiros

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução nº 5.974/2022, que dispõe sobre o Transporte Ferroviário de Passageiros regulado pela Agência.

Nos termos da nova resolução, será obrigatória a utilização do ECF e PAF-ECF, ou sistema similar que emita documento fiscal instituído pelo CONFAZ, pelas transportadoras, para o transporte ferroviário regular de passageiros.

Além disso, as operadoras de serviços de transporte ferroviário regular interestadual e internacional de passageiros poderão estabelecer tarifas promocionais diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos usuários, devendo observar as condições constantes do contrato de concessão para o estabelecimento da tarifa promocional.

Nesse sentido, estabelece a nova resolução que a prática de tarifas promocionais nos serviços internacionais estará sujeita aos entendimentos estabelecidos nos acordos, tratados ou convenções internacionais, podendo a ANTT vetar ou suspender, no todo ou em parte, a promoção, caso, a seu exclusivo juízo, identificar indícios da prática de concorrência predatória ou qualquer fato ou situação que caracterize infração à ordem econômica, sem prejuízo da adoção de demais procedimentos necessários para a aplicação das penalidades cabíveis.

Por fim, destaca-se que a inobservância de disposições constantes da Resolução nº 5.974/2022 sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação aplicável, nos Contratos de Concessão e nesta Resolução, inclusive à cassação da autorização.

Resolução nº 5.974, de 21 de Março de 2022

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