Liminares reduzem contribuição ao ‘Sistema S’.

(Participação do sócio Eduardo Muniz M Cavalcanti em entrevista ao Valor Econômico, em 23/11/2020, repercutida nos portais do trade tributário, IBET e Notícias Fiscais.)

Decisões limitam cobrança a 20 salários mínimos.

Entidades empresariais começam a obter decisões judiciais coletivas para limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições ao “Sistema S”.

A Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (Anab), da qual fazem parte a Qualicorp, administradoras do Grupo AllCare e o Grupo Elo, obteve liminar que beneficia 26 empresas que congregam a entidade. Todas elas passaram a ter uma carga tributária reduzida. Em média, o peso total dessas contribuições sobre a folha de pagamentos é de 5,8% ao mês.

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há ao menos 8.580 processos sobre o tema, entre ações individuais e coletivas, que são acompanhadas pelo órgão.

A liminar que beneficia a entidade foi proferida pelo juiz Caio José Bovino Greggio, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo. A medida suspende a exigibilidade dos tributos decorrentes dos valores que excederem esse limite de 20 salários mínimos. Só ficou de fora o salário-educação (processo nº 5010088-25.2020.4.03.6100).

“Constato que, recentemente, o STJ fixou o entendimento de que existe um valor limite a ser considerado na base de cálculo das contribuições sociais por conta de terceiros ou parafiscais”, diz o juiz na decisão.

Diante da proliferação de decisões a respeito do tema, a PGFN pediu ao STJ que o assunto seja julgado como recurso repetitivo – o que orientará os demais magistrados a seguir a decisão. “Antevendo a importância de que seja atribuído um tratamento isonômico aos contribuintes e a célere resolução dessa controvérsia, própria do chamado contencioso de massa, a PGFN encaminhou o ofício à Corte”, diz o procurador Manoel Tavares Neto, coordenador-geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.

De acordo com a PGFN, há acórdãos desfavoráveis a contribuintes que entraram com ações individuais para tentar limitar a base de cálculo das contribuições ao “Sistema S” a 20 salários mínimos nos cinco tribunais federais do país.


Versão original: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/11/23/liminares-reduzem-contribuicao-ao-sistema-s.ghtml

Repercussões:

IBET: https://www.ibet.com.br/liminares-reduzem-contribuicao-ao-sistema-s/

Notícias Fiscais: https://noticiasfiscais.com.br/2020/11/23/liminares-reduzem-contribuicao-ao-sistema-s-para-grupos-de-empresas/