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Biden publica diretrizes sobre criptoativos. E o Brasil com isso?

(Comentários do advogado Gabriel Cosme em artigo publicado no portal Valor Investe, em 15/03/2022)

Mercado de criptos respira aliviado com decreto publicado pelo governo dos EUA que poderá inspirar normas no país.

Uma diretriz oficial no sentido da regulamentação do mercado de criptoativos nos Estados Unidos era ansiosamente aguardada, tanto pelos gestores e operadores, como por investidores, especialmente os institucionais. Na semana passada, uma ordem executiva (semelhante a um decreto presidencial) do presidente americano Joe Biden apontou os caminhos que o maior mercado de criptoativos do mundo vai trilhar e de que forma.

A receptividade do mercado foi positiva, com o preço do bitcoin saltando cerca de 10%, em 24 horas, principalmente porque a sinalização do conteúdo do documento da Casa Branca dissipou a nuvem escura que pairava sobre os agentes de que as medidas a serem adotadas seriam restritivas ou até proibitivas – como já ocorre em outros países.

Especialistas ouvidos pelo Valor Investe acreditam que, no âmbito do processo regulatório que está se desenvolvendo no Brasil, os rumos apontados pelos Estados Unidos poderão ter influência positiva, mas não será determinante para acelerar o processo ou definir regras e normas do mercado doméstico de criptos.

Marcos Viriato, presidente da Parfin, resume os principais pontos do documento:

O decreto marca um importante direcionamento do governo americano para os órgãos reguladores em relação aos seis temas que precisam ser analisados e as respectivas prioridades sobre regulação ou normas específicas para cada um.

A primeira é a proteção aos investidores, que direciona ao Departamento do Tesouro Americano estabelecer regras. A proteção da estabilidade financeira do país e do mundo, direcionada ao comitê de estabilidade financeira para regular e criar regras pra mitigar riscos sistêmicos.

Mitigar riscos de atividades ilícitas, direcionando os reguladores internos a estabelecer processos e controles que evitem atividades ilícitas usando ativos digitais. Promover a liderança americana e competitividade tecnológica pra continuar como líder mundial em serviços financeiros, apontando para o departamento de comércio para estabelecer um ‘framework’ pra promover inovação.

A promoção de acesso equânime, seguro e ao custo razoável a serviços financeiros, estabelecendo que o Secretário de Tesouro faça um relatório com visão do futuro do dinheiro e meios de pagamento, com análises de impacto para o crescimento econômico, inclusão financeira e inovação financeira.

Por fim, estabelece urgência para o Federal Reserve [o Banco Central americano] em desenvolver e implementar o dólar digital.”

A repercussão entre os agentes de mercado no Brasil foi muito positiva e destaca a importância do reconhecimento do governo norte-americano sobre o tamanho e a relevância das criptos no sistema financeiro e de pagamentos. Destacam ainda a boa influência que as diretrizes traçadas pelo decreto de Biden pode ter na regulamentação das criptos no Brasil.

Henrique Teixeira, diretor do Grupo Ripio:

[O decreto] É um bom sinal para a indústria de criptoativos, legitimando a importância desse mercado, que até então vinha sendo sempre muito questionado pela falta regulamentação e questionando a atuação das empresas do setor. As diretrizes anunciadas trarão clareza e proteção aos consumidores, investidores e negócios, como um todo, da mesma forma como ocorre em outros mercados de ativos, como renda fixa, bolsa de valores.

Outro ponto positivo é que a regulação vai desenvolver muito os mecanismos de ‘compliance’, que evitarão a utilização de criptomoedas para atividades ilícitas que possam causar risco para a segurança nacional e financiamento ao terrorismo.

Outro aspecto é o objetivo dos Estados Unidos de estarem na liderança de desenvolvimento de tecnologia desse mercado, proporcionando suporte avançado para garantir sistemas digitais seguros, com privacidade de dados, combate às transações ilícitas e, inclusive, reduzir os impactos climáticos.”

Fabrício Tota, diretor do Mercado Bitcoin:

Sem dúvida [o decreto] impacta nas discussões que estão ocorrendo no Brasil e no mundo todo. Os reguladores sempre olham o que outros estão fazendo. Mas não significa que o que está acontecendo nos EUA vá pautar o que vai acontecer no Brasil.

Não vai acelerar o processo aqui, como por exemplo, com a edição de uma MP [medida provisória do governo], mas os envolvidos já devem estar analisando o material, sejam os legisladores [envolvidos nos projetos de lei em discussão no Congresso], seja o próprio Banco Central e até a CVM [Comissão de Valores Mobiliários], que não estaria diretamente envolvida, mas está sempre atenta ao assunto.”

Alexandre Ludolf, diretor de investimentos da QR Asset:

“A ordem executiva é muito benigna, pois abrange diversas autarquias do governo para trabalhar em conjunto na regulamentação de criptoativos. Por conta do cenário atual de guerra, havia um receio da regulação ser pesada ou, ainda, contra as criptos. O mercado ficou aliviado ao ver que a medida, que vinha sendo redigida antes da guerra, busca não parar a inovação, e sim fazer com que seja responsável e regulada.

A ação do Biden é uma sinalização positiva aos que aguardam a regulamentação americana, com intuito de se posicionar a respeito do assunto, e acelera o potencial de regulação de países emergentes como, por exemplo, o Brasil.

A expansão do arcabouço regulatório mundial possibilita que a CVM fique mais tranquila sobre os tipos de operações com cripto, o que torna mais viável a realização de novos ETFs [fundos de índice negociados em bolsa].”

Orlando Telles, diretor de pesquisa e análise da Mercurius Crypto:

“A ordem executiva direciona o posicionamento norte-americano em relação ao mercado de criptoativos, motivado principalmente pelo crescimento do mercado, que atingiu US$ 3 trilhões, em novembro passado, e a constatação de que 16% dos americanos estão interagindo com as criptos. Mostra que o mercado mudou de patamar, saindo de um conceito peculiar – que nem era considerado uma classe de ativos -, para uma classe de ativos reconhecida e emergente.

É a sinalização de que não haverá uma regulação proibitiva, mas pró-inovação, com os EUA à frente desse desenvolvimento, inclusive atraindo novos participantes. É uma regulação que tende a estruturar, criar regras do jogo dentro do mercado, alterar alguns aspectos , mas não é restritiva como alguns agentes temiam.

O Brasil, normalmente, importa algumas regulações internacionais. Como os EUA são o maior mercado de criptos, junto com o sudeste asiático, as decisões vão refletir no mercado como um todo.”

Vinicius Bazan, analista de criptomoedas da Empiricus:

“A ordem executiva veio mais positiva do que se esperava, abrindo bastante espaço para inovação, com entidades responsáveis por fomentar o que eles chamam de ‘inovação consciente’. Focando na proteção do consumidor e tentando coibir fraudes e esquemas ilícitos com criptos, mas ao mesmo tempo criando as estruturas para que o mercado possa se desenvolver; entender quem são os agentes e diferenciando cada um deles, ou seja, quem é o investidor, o minerador, o operador, o gestor, e como cada um deles se envolve com suas obrigações.

Isso está em linha com o que o mercado brasileiro está fazendo, que é definir os responsáveis por esse mercado, quem regula, quem orienta e como os agentes de mercado se relacionam. As diretrizes dos EUA podem criar um pano de fundo para que os bancos centrais ao redor do mundo e os governos passem a entender de fato criptoativos como um caminho sem volta, criando uma economia sustentável e um ambiente financeiro que possa se desenvolver. “

Bruno Ramos de Sousa, diretor de expansão global da Hashdex:

“É uma primeira diretiva para o que deverá ser feito nos próximos meses, como normas específicas para setores e prestadores de serviços diferentes. Poderá trazer uma carga maior de ‘compliance’ e outras obrigações, dissipando incertezas e criando um sistema mais robusto.

A regulação americana é sempre uma referência nos mercados financeiro e de capitais, que deverá influenciar alguns pontos no que já está acontecendo no Brasil. Mas já estamos mais avançados em alguns aspectos como no caso dos ETFs.”

No âmbito jurídico, especialistas destacam relevância das diretrizes norte-americanas para o mercado mundial e as sinergias com os projetos em andamento no Brasil.

Gabriel Cosme de Azevedo, especialista em Direito Digital do escritório Bento Muniz Advocacia:

“A tratativa americana visa solidificar a nova economia digital, trazendo reforço em medidas de combate às práticas ilícitas e consolidando a segurança em transações e operações.

No Brasil, temos a discussão do Projeto de Lei 3.825/2019, que regulamentará o uso de criptoativos no território nacional, tema bastante urgente e aguardado pelo setor. Para o futuro digital, aguarda-se uma massificação do uso de ativos, sendo popularizados também por outros setores da sociedade.

A institucionalização desses ativos reduz o risco de golpes e aproxima-se do uso cotidiano. Entretanto, é necessário alertar desde já que não é de bom tom que o Estado onere de forma excessiva, pois isso recairá nos investidores, sendo algo burocrático e contra a filosofia da própria moeda digital”.

Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, especialista em blockchain e sócio do Carvalho Borges Araújo Advogados:

“A regulação dos ativos digitais pelos Estados Unidos é aguardada há algum tempo pelo mercado e, caso publicada, certamente influenciará outros países que ainda não possuem regulação específica da matéria, tal como o Brasil.

O interesse dos Estados Unidos pela regulação dos ativos digitais é mais um reconhecimento do tamanho e potencial do mercado de ativos digitais pela maior economia do mundo.

Assim como manifestado nos projetos de lei em tramitação no Brasil, um dos pilares da regulação dos Estados Unidos será a proteção aos investidores. Ainda não se tem detalhes de quais eventuais exigências serão impostas às exchanges e emissores de ativos digitais.”

Pablo Cerdeira, sócio do Galdino & Coelho Advogados:

O documento agrega uma série de ações que já estavam sendo realizadas nos Estados Unidos, principalmente no último ano, por diversos órgãos em separado, como a Câmara, o Senado e até o equivalente ao ministério do meio ambiente.

No Brasil, temos projetos de lei, como o 2303/16, que foi aprovado na Câmara e encaminhado ao Senado, que teve audiências públicas, mas ficou muito tempo parado, e de repente, sem nenhum debate mais profundo, foi aprovado.

No Brasil, o órgão que está seguindo no sentido do debate é o Banco Central, com o LIFT, o Laboratório de Inovação Financeira e Tecnológica, que tem estimulado e experimentado novas tecnologias no âmbito financeiro. Mas ainda é um debate só entre o banco central e os atores tecnológicos. Se a gente não tem capacidade política de articulação para fazer isso, pelo menos que a gente tenha capacidade de analisar e estudar os próximos relatórios que serão produzidos [nos EUA] para enriquecer o debate e as conclusões no Brasil.”

Paulo Brancher, sócio da área de criptoativos do escritório Mattos Filho:

No Brasil, temos dois projetos de lei cujo objetivo é a unificação para que tenhamos apenas um marco legal sobre criptoativos. Fazendo um paralelo com a ordem executiva dos Estados Unidos, os projetos de lei têm a visão sobre o que se encontra como princípios ou diretrizes que o país vai precisar observar com relação à regulamentação desses ativos e as boas práticas de governança das empresas que serão reguladas, a segurança da informação e proteção de dados, a proteção e defesa dos consumidores e usuários e a proteção à poupança popular.

A questão de prevenção à lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores e combate à atuação de organizações criminosas, tudo isso também está no projeto de lei.

Possivelmente o que vai acontecer é a atribuição de poderes ao Banco Central para regular as identidades que vão poder operar nesse mercado e trazer mais segurança jurídica, mais investimentos para quem quiser realizar esse tipo de atividade, além de mais segurança para o consumidor e para a poupança popular.”

Fonte: Valor Investe – Por Laelya Longo

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