Bolsonaro edita MP que altera o marco civil da internet para limitar a remoção de conteúdo pelas redes sociais.

O presidente Jair Bolsonaro assinou dia 06 de setembro a Medida Provisória de nº 1.068/2021, que altera o Marco Civil da Internet, limitando a exclusão imediata de conteúdos publicados e perfil de usuários em redes sociais.

O QUE MUDA?

Segundo a MP, é vedada aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa.

Aos usuários, em suas relações com os provedores de redes sociais, estão assegurados os seguintes direitos:

Acesso à informação

As informações sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para fins de eventual moderação ou limitação de alcance de conteúdo feito pelo usuário, juntamente com os critérios utilizados para a decisão humana ou automatizada, devem ser públicas e objetivas.

Contraditório

O provedor de redes deve oferecer, no mínimo, um canal eletrônico de comunicação dedicado ao exercício do direito de contraditório, ampla defesa e recurso.

Restituição de conteúdo

Quando requerido, o conteúdo gerado pelo usuário deverá ser restituído.

Reestabelecimento

No caso de moderação indevida em redes sociais, a conta, perfil ou o conteúdo do usuário, deverá ser reposto no mesmo estado em que se encontrava.

Justa causa

O conteúdo gerado e divulgado pelo usuário em redes sociais, bem como os serviços e funcionalidades da conta, apenas poderão ser excluídos, cancelados ou suspensos quando houver justa causa e motivação.

Para a exclusão de perfil, considera-se caracterizada a justa causa nas seguintes hipóteses:

1) inadimplemento do usuário;

2) contas criadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público, ressalvados o direito ao uso de nome social e à pseudonímia e o explícito ânimo humorístico ou paródico;

3) contas preponderantemente geridas por qualquer programa de computador ou tecnologia para simular ou substituir atividades humanas na distribuição de conteúdo em provedores.

Para aplicar ao disposto, será considerada motivada a decisão que:

1) indicar a parte específica do contrato de prestação de serviços ou do termo de uso relativo aos serviços fornecidos pelo provedor de aplicações de internet que foi violada;

2) especificar a postagem ou a conduta considerada afrontosa ao contrato de prestação de serviços ou ao termo de uso; e

3) informar o fundamento jurídico da decisão.

O usuário deverá ser notificado antes de ser realizada a exclusão, cancelamento ou suspensão, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades de sua conta ou perfil. A notificação poderá ocorrer em meio eletrônico e deverá conter a motivação da decisão, além de informações sobre prazos, meios de comunicação e procedimentos para a contestação e a eventual revisão pelo provedor.

Ressalta-se que os provedores de redes sociais terão o prazo de 30 (trinta) dias, contando da data de 06/09 para a adequação de suas políticas e de seus termos de uso ao disposto na medida provisória.