Câmara conclui votação do projeto da Lei de Licitações; texto vai ao Senado.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que cria a nova Lei de Licitações. Com a aprovação, o texto segue para o Senado Federal.

A Lei atual que versa sobre licitações está em vigor desde 1933. Pela Constituição Federal, o poder público é obrigado a utilizar as licitações como meio para realizar obras e fazer compras de produtos e serviços.

Com base no texto redigido pelo relator, Augusto Coutinho, as normas da nova legislação deverão ser aplicadas nos níveis federal, estadual e municipal, abrangendo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

As novas regras, segundo o relatório, não valerão para empresas estatais, já regidas pela Lei da Responsabilidade das Estatais.

A proposta acaba por ampliar a punição para fraudes em licitações, quem praticar o crime terá de cumprir pena de 4 a 8 anos de prisão. A lei atual prevê prisão de 3 a 6 anos.

O projeto prevê fases para as licitações, tais como a preparatória; a divulgação do edital; a apresentação de propostas e lances; o julgamento das propostas e lances; a habilitação; a recursal e a homologação. Assim, na prática, a habilitação passa a ser uma etapa posterior ao julgamento das propostas, resultando na inversão de etapas. O novo texto normativo prevê que as licitações devem ocorrer preferencialmente de forma eletrônica.

Das modalidades já existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. Entre as mudanças, os deputados aprovaram um destaque que permitiu o uso do pregão para serviços comuns de engenharia.

Aprovaram também uma emenda que veda a aquisição de itens de luxo em licitações públicas. Na mesma ocasião, foi aprovada proposta de retirada de microempresas e das empresas de pequeno porte a obrigatoriedade de divulgação do inteiro teor dos contratos e adiantamentos em site próprio. Segundo os deputados, obras e serviços de engenharia no valor de R$ 100 mil poderão ter dispensa de licitação; já em se tratando de compras e outros serviços, a dispensa efetuar-se-á em empreendimentos de até R$ 50 mil. É de suma importância salientar que a atual legislação prevê dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia até R$ 33 mil e para as demais licitações R$ 17,6 mil.

Foi aprovada a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, site que será destinado a centralização das informações sobre as licitações realizadas como editais, lances, projetos apresentados, pagamentos e situações dos empreendimentos.

Criou-se a modalidade de diálogo competitivo, definido como modalidade para obras, serviços e compras de grande vulto. O diálogo competitivo, introduzido pelo texto, caracteriza-se por conversas com licitantes previamente selecionados via critérios objetivos. Em seguida, devem apresentar a proposta final. 

O diálogo competitivo será aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica ou a situações nas quais o órgão ou a entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado ou quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente.

Fonte: Conjur