Aprovado o Marco Legal do Desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial, na Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados aprovou, em 29/09/2021, por 413 votos e 15 contra, o Marco Legal do Desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (Projeto de Lei 21/20).

Segundo Luísa Canziani (PTB-PR), relatora do projeto, “assumimos antes de tudo que a inteligência artificial é uma tecnologia dinâmica, diversa, em constante evolução. Por isso, buscamos construir uma lei principiológica, que fomente o uso da tecnologia, e tenha em mente que no centro deste debate estão as pessoas”. Pontuou ainda, que a lei nacional é necessária, visto que alguns estados estavam construindo suas próprias legislações e “cada estado com sua lei seria prejudicial à inovação”, explicou.

Para Eduardo Bismarck (PDT-CE), autor da proposta, o projeto é um primeiro passo e que certamente regras mais específicas virão: “Hoje o Brasil dá uma grande sinalização para o mundo, de que estamos atentos à modernização. A inteligência artificial já faz parte da realidade e o Brasil ainda vai propor outras legislações futuramente. O momento agora é de traçar princípios, direitos e deveres, que é o que está no projeto, a responsabilização de agentes de IA.”

Princípios e Fundamentos 

O PL cria o marco legal do desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA) pelo poder público, empresas, entidades diversas e pessoas físicas, além de estabelecer princípios, direitos, deveres, instrumentos de governança para a IA e fundamentos como: o desenvolvimento tecnológico, inovação, livre iniciativa, livre concorrência, respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, igualdade, não discriminação, pluralidade, respeito aos direitos trabalhistas e a privacidade e a proteção de dados, possui como princípios:

Finalidade: uso da inteligência artificial para buscar resultados benéficos para as pessoas e o planeta, com o fim de aumentar as capacidades humanas, reduzir as desigualdades sociais e promover o desenvolvimento sustentável;

Centralidade no ser humano: respeito à dignidade humana, à privacidade e à proteção de dados pessoais e aos direitos trabalhistas;

Não discriminação: impossibilidade de uso dos sistemas para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;

Transparência e explicabilidade: garantia de transparência sobre o uso e funcionamento dos sistemas de inteligência artificial e de divulgação responsável do conhecimento de inteligência artificial, observados os segredos comercial e industrial, e de conscientização das partes interessadas sobre suas interações com os sistemas, inclusive no local de trabalho;

Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas, compatíveis com os padrões internacionais, aptas a permitir a funcionalidade e o gerenciamento de riscos dos sistemas de inteligência artificial e a garantir a rastreabilidade dos processos e decisões tomadas durante o ciclo de vida do sistema; e

Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelos agentes de inteligência artificial, do cumprimento das normas de inteligência artificial e da adoção de medidas eficazes para o bom funcionamento dos sistemas, observadas suas funções.

Agentes de IA

O texto apresentado por Bismarck, prevê a figura do agente de IA, que pode ser o que desenvolve e implanta um sistema de IA (agente de desenvolvimento), como o que opera (agente de operação).

Como diretriz, os agentes de IA terão de responder legalmente por decisões tomadas por um sistema de inteligência artificial, bem como assegurar que todos os dados utilizados respeitem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Relatório de Impacto de IA

Outra inovação do PL é a criação do relatório de impacto de IA, que se consiste em um documento que deve conter a descrição do ciclo de vida do sistema de inteligência artificial, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de gerenciamento e mitigação dos riscos relacionados a cada fase do sistema, incluindo segurança e privacidade.

Com a votação, o texto segue para o Senado Federal.