CARF afasta a cobrança de IRPJ das operações de permuta de imóveis.

A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF declarou ser indevida a cobrança de IRPJ sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido.

A relatora do caso, Conselheira Edeli Pereira Bessa, votou no sentido de que a permuta se equipara a uma operação de venda, sendo assim deve ser considerada como receita bruta, por conseguinte, incide IRPJ sobre tal valor para as empresas optantes da sistemática do lucro presumido.

Já o voto do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella afirma que a venda e permuta são institutos diferentes, tributar a permuta de imóveis e a venda consiste em dupla tributação. O IRPJ deve incidir somente na efetiva venda do imóvel, momento em que a receita bruta imobiliária é realmente gerada, conforme orientação do artigo 30 da Lei 8981/95.

A votação restou empatada, contudo, a controvérsia foi decidida a favor do contribuinte. Por determinação da Lei do Contribuinte Legal (13.988/2020), os casos que subsistirem empatados são concluídos em prol dos particulares.