CARF afasta a cobrança de IRRF sobre transferência patrimonial a beneficiário identificado.

A 1ª Turma da 2ª Câmara Superior da 1ª Seção do CARF, pelo voto de qualidade pró-contribuinte, declarou ser indevida a cobrança de IRRF em transferências patrimoniais em que conste o beneficiário nos recibos de prestação de serviço.

A tese vencedora se respaldou na orientação do artigo 61 da lei 8.991/1995, que limita a incidência do IRRF sobre “todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado”. Assim, o pagador se exime de recolher o IRRF caso identifique o beneficiário nos recibos, cabe à autoridade fiscal averiguar se o destinatário do pagamento declarou e recolheu o tributo devido.

O voto vencedor, proferido pela conselheira Gisela Bossa, explicou que o fisco costuma autuar todos os envolvidos na transferência, caso haja a indicação do beneficiário, a autoridade fiscal tem plenas condições de realizar a cobrança de forma precisa em face do destinatário do pagamento, sem motivos, portanto, para a incidência do IRRF e nem justificativas para exigir o mesmo tributo de dois contribuintes.