CARF afasta a cobrança simultânea de multa isolada e multa de ofício.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais declarou ser ilegal a cobrança de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício.

No caso concreto, a falta de recolhimento pelo contribuinte de IRPJ e da CSLL gerou tanto a multa de ofício como a multa isolada. Todavia, prevaleceu a orientação da Súmula 105 do CARF, que determina o afastamento da multa isolada.

O voto do relator conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire foi seguido pela unanimidade dos seus pares.