CARF decide que o mesmo fato não pode gerar duas multas para o contribuinte.

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, após julgamento acirrado, afastou a multa isolada de uma empresa que já havia sido multada de ofício por causa de ausência de pagamento de Imposto de Renda.

Foram cobradas duas multas, uma de ofício, no valor de 75% do quantitativo que não foi pago, e outra isolada, que representa um acréscimo de 50% do valor do imposto. No caso em questão, foi excluída a multa isolada.

Essa decisão gera mudança no entendimento do Conselho. Anteriormente, as multas cumulativas poderiam ser aplicadas a todos os fatos ocorridos a partir de 2007. Com essa decisão, a interpretação é de que punir o contribuinte com uma multa de 75% somada a outra de 50% significa penalizá-lo duplamente pelo mesmo fato.