Pular para o conteúdo
bento_muniz-flag_brasil
  • Home
  • Áreas de Atuação
  • O Escritório
  • A Equipe
  • Revistas
  • Mídia
  • Notícias
  • Contatos

CARF reconhece o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre os custos com frete no transporte de matérias-primas sujeitas à alíquota zero.

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em acórdão proferido no Processo Administrativo nº 10783.901349/2015-49, reconheceu a possibilidade de creditamento como insumos de gastos com fretes na aquisição de matérias-primas sujeitas à alíquota zero.

A relatora do caso, Conselheira Vanessa Cecconello, cujo voto foi acompanhado pela maioria dos integrantes da Turma, considerou que, a partir do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, restou assentado que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, à luz do disposto no art. 3°, inciso II das Leis n°s. 10.833/03 e 10.637/02, considera-se insumo os produtos adquiridos que sejam essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade desempenhada pela empresa.

Apontou a Conselheira para a importância de que esses critérios sejam examinados dentro do chamado “teste da subtração”, de modo a verificar a relevância do bem para a realização da atividade empresarial, mediante a impossibilidade de sua retirada ou, no mínimo, a perda de qualidade.

Ressaltou que a essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo deve ser medida pela análise da essencialidade do próprio produto transportado, uma vez que a subtração do serviço de frete de aquisição impediria o processo produtivo da empresa quanto ao referido bem. Destacou, ainda, que o fato de os insumos transportados serem sujeitos à alíquota zero impede apenas o creditamento das contribuições relativamente a tais produtos, e não quanto ao serviço que possibilita a sua locomoção.

Concluiu, assim, que o que importa é que a matéria-prima transportada seja essencial ao processo produtivo, do que resulta a essencialidade do serviço de frete para o seu transporte até o local onde ocorrerá a industrialização, devendo ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento dos créditos decorrentes dos gastos com frete na aquisição de matérias-primas sujeitas à alíquota zero.

O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores informações acerca do tema, bem como para orientar eventual apuração de créditos de PIS/Cofins sobre despesas com frete de matérias-primas.

Utilizamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência. Ao continuar navegando, você está sinalizando que aceita a nossa política de uso.
Para mais informações, consulte as nossas Políticas de Privacidade.