CARF veda a incidência de multa sobre denúncia espontânea realizada por meio de compensação.

A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, determinou a impossibilidade da cobrança de multa sobre denúncia instantânea feita por meio compensação.

O colegiado entendeu que o pedido de compensação de tributos não pagos por créditos auferidos em outro tributo configura hipótese de denúncia espontânea, o que afasta a incidência de multa. A compensação foi considerada como forma de extinção da obrigação tributária, se equivalendo ao pagamento, portanto o pedido de compensação feito antes de qualquer procedimento fiscal assume a forma de denúncia espontânea vedando a exigência de multa.

A controvérsia foi solucionada pelo voto de qualidade pró-contribuinte, proporcionando uma troca de entendimento no CARF, o qual julgava que a confissão de débito tributário por meio da compensação não afastava a incidência de multa. O novo posicionamento é de extrema relevância, pois autoriza mais uma possibilidade dos contribuintes de se manterem em situação de regularidade perante o FISCO em momento tão delicado da economia nacional.