Artigos

Novo Marco do Gás Natural: inovações regulatórias à reestruturação tributária.

Artigo publicado no site Conjur, pelo sócio Wesley Bento, co-autoria do sócio Eduardo Muniz Cavalcanti e do advogado Kenji Kanegae. “Se a Petrobras é eficiente, ela não precisa do monopólio, se é ineficiente, não o merece”, é o que se pode aproveitar das palavras do general Castelo Branco. Embora se reconheça a necessidade inicial de um agente dominante para estruturação do mercado, atualmente, passados quase 25 anos desde o início do processo de flexibilização do monopólio da Petrobras por meio da Emenda Constitucional nº 9/1995 e, posteriormente, a Lei do Petróleo (9.478/97), é questionável a sua eficiência, pois não parece… Continue a ler »Novo Marco do Gás Natural: inovações regulatórias à reestruturação tributária.

A pressão tributária sobre os livros no Brasil e o ‘efeito cliquet’.

Artigo publicado no site Conjur, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti. A Lei nº 10.865/2004 prevê a isenção de PIS/Cofins para a produção e comercialização de livros no mercado interno e para a importação de livros (artigo 8º, §12, XII e artigo 28, VI). Para além da desoneração no âmbito das contribuições sociais, a Constituição Federal assegura a imunidade dos impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, nos termos do artigo 150, VI, “d”. Com a modernidade, o alcance da regra constitucional enfrentou um novo debate acerca da imunidade sobre leitores eletrônicos e suportes exclusivamente utilizados para… Continue a ler »A pressão tributária sobre os livros no Brasil e o ‘efeito cliquet’.

Ainda a telemedicina – É inconstitucional a renúncia do Congresso em favor do CFM para legislar sobre a matéria

Artigo publicado no site Migalhas, pelo sócio Wesley Bento, co-autoria da advogada Teresa de Souza Dias Gutierrez. O Congresso Nacional derrubou em 13 de agosto último o veto do presidente da República ao art. 6º da lei 13.989, de 15 de abril 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina na pandemia. Esse dispositivo prevê que superada a “crise ocasionada pelo coronavírus”, a regulamentação da Telemedicina competiria ao Conselho Federal de Medicina – CFM, que tinha sido vetado pelo Presidente sob a justificativa de que a matéria deveria ser tratada por lei. A telemedicina se refere, grosso modo, à utilização de… Continue a ler »Ainda a telemedicina – É inconstitucional a renúncia do Congresso em favor do CFM para legislar sobre a matéria

STF dá indicativos sobre tributação de softwares.

Artigo publicado no site Jota, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti, co-autoria do advogado Leonardo Lamb. Corte concluiu caso que discutia a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) de competência municipal. Encontra-se pendente de julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário nº 688.223, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) de competência municipal, e do Distrito Federal, sobre o licenciamento ou cessão de direito de programas de computador personalizados (softwares). Ainda sobre o tema, em outros processos, discute-se a constitucionalidade de diversas legislações estaduais, as quais preveem a incidência do… Continue a ler »STF dá indicativos sobre tributação de softwares.

Uma proposta de lógica setorial para reforma tributária: créditos sobre mão-de-obra.

Artigo publicado no site Jota, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti, co-autoria do advogado Armando Monteiro Bisneto. Se pudéssemos dar um reset no sistema tributário brasileiro e começássemos do zero, a “primeira fase” da reforma tributária proposta pelo Governo Federal contribuiria muito para a definição de bases sólidas, transparentes e simples para a tributação sobre o consumo. Porém, passadas três décadas do atual sistema constitucional e cinquenta anos do Código Tributário Nacional, a construção histórica da nossa matriz tributária é um constante exercício sobre o interesse arrecadatório, a eficiência administrativa e os fatores econômicos envolvidos em prol da justiça fiscal e do desenvolvimento social.… Continue a ler »Uma proposta de lógica setorial para reforma tributária: créditos sobre mão-de-obra.

Sandbox tributário: o MVP na reforma tributária.

Artigo publicado no site Jota, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti, co-autoria da Procuradora do DF, Dra. Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira. A pretensão de alíquota uniforme e elevada poderá trazer de volta o fantasma da hiperinflação. No mundo dos negócios, sobretudo tecnológicos, já é consagrada a máxima de testar um produto mínimo viável (MVP – minimum viable product) antes de lançá-lo no mercado. Essa prática está muito interligada à máxima do empreendedorismo fail fast fail often. Por meio do sandbox, como instrumento desta testagem, em espaço limitado e controlado, permite-se a inovação e a verificação de experimentos, sem comprometer o sistema como um… Continue a ler »Sandbox tributário: o MVP na reforma tributária.

O STF e a compreensão conceitual de serviços para fins de incidência do ISS.

Artigo publicado no site Conjur, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti. Um tema que tem sido objeto de discussão no Judiciário é a tributação das chamadas fundações, cujo objeto social corresponde a atividades associativas de saúde, com a compreensão de que se trata de uma rede de profissionais da saúde que venha a prestar serviços diretamente ao beneficiário associado, na modalidade “atividade de plano de saúde na forma de autogestão”. Em regra, o Fisco orienta que a operação está sujeita à tributação — tanto de imposto sobre serviços, com base no entendimento do STJ firmado no REsp 651.703, como de imposto sobre a renda, conforme… Continue a ler »O STF e a compreensão conceitual de serviços para fins de incidência do ISS.

Pensando a reforma Tributária pós-pandemia: a regra da não cumulatividade.

Artigo publicado no site Jota, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti, co-autoria da Procuradora do DF, Dra. Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira. A preocupação é de que o sistema deve ser baseado na simplicidade e certeza do tributo a pagar. A reforma tributária em curso no Congresso Nacional, fundamentada nas PEC’s 110/2019 e 45/2019, ora suspensa em meio à pandemia de Covid-19, entre seus objetivos, visa à unificação da tributação sobre o consumo em um único tributo sobre o valor agregado, atualmente sujeito a distintas competências federativas (PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISSQN), cujas diretrizes apontam para uma alíquota majorada e um… Continue a ler »Pensando a reforma Tributária pós-pandemia: a regra da não cumulatividade.

Coronavírus e a reforma tributária.

Artigo publicado no site Migalhas, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti. Em tempos de pandemia do coronavírus e de reforma tributária, o Estado brasileiro está no momento de cuidar dos efeitos reais de suas medidas, preservando os suscetíveis e considerando as diferenças setoriais. Já no fim de 2019, surgiram as primeiras notícias de que pessoas estariam sendo infectadas por um vírus com origem em um mercado de frutos do mar em Wuhan, na província de Huber, na China. Não se sabe ao certo, mas a Academia Chinesa de Ciências, a partir da análise de amostras genéticas do vírus, coletadas em diversas localidades,… Continue a ler »Coronavírus e a reforma tributária.

Saúde no Brasil testa positivo para Covid-19: tratamento é regulatório e tributário.

Artigo publicado no site Jota, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti., co-autoria do Dr. Fábio Cunha, Diretor do Comitê Jurídico da ABRAMED. Não é crível pensar a saúde como uma fórmula genérica e sob dosagem uniforme aplicada a todos os segmentos de atividades econômicas. Quando se pensa em sistema de saúde no imaginário popular vem a figura do hospital e seus leitos, com toda a estrutura ao redor, máquinas e equipamentos, médicos, enfermeiros, laboratórios. Essa composição, por si, já exige alto grau de complexidade para seu bom e correto funcionamento, mas é preciso enxergar para além desta disposição contextual, muito além. Gira… Continue a ler »Saúde no Brasil testa positivo para Covid-19: tratamento é regulatório e tributário.