Artigos

Pensando a reforma Tributária pós-pandemia: a regra da não cumulatividade.

Artigo publicado no site Jota, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti, co-autoria da Procuradora do DF, Dra. Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira. A preocupação é de que o sistema deve ser baseado na simplicidade e certeza do tributo a pagar. A reforma tributária em curso no Congresso Nacional, fundamentada nas PEC’s 110/2019 e 45/2019, ora suspensa em meio à pandemia de Covid-19, entre seus objetivos, visa à unificação da tributação sobre o consumo em um único tributo sobre o valor agregado, atualmente sujeito a distintas competências federativas (PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISSQN), cujas diretrizes apontam para uma alíquota majorada e um… Continue a ler »Pensando a reforma Tributária pós-pandemia: a regra da não cumulatividade.

Coronavírus e a reforma tributária.

Artigo publicado no site Migalhas, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti. Em tempos de pandemia do coronavírus e de reforma tributária, o Estado brasileiro está no momento de cuidar dos efeitos reais de suas medidas, preservando os suscetíveis e considerando as diferenças setoriais. Já no fim de 2019, surgiram as primeiras notícias de que pessoas estariam sendo infectadas por um vírus com origem em um mercado de frutos do mar em Wuhan, na província de Huber, na China. Não se sabe ao certo, mas a Academia Chinesa de Ciências, a partir da análise de amostras genéticas do vírus, coletadas em diversas localidades,… Continue a ler »Coronavírus e a reforma tributária.

Saúde no Brasil testa positivo para Covid-19: tratamento é regulatório e tributário.

Artigo publicado no site Jota, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti., co-autoria do Dr. Fábio Cunha, Diretor do Comitê Jurídico da ABRAMED. Não é crível pensar a saúde como uma fórmula genérica e sob dosagem uniforme aplicada a todos os segmentos de atividades econômicas. Quando se pensa em sistema de saúde no imaginário popular vem a figura do hospital e seus leitos, com toda a estrutura ao redor, máquinas e equipamentos, médicos, enfermeiros, laboratórios. Essa composição, por si, já exige alto grau de complexidade para seu bom e correto funcionamento, mas é preciso enxergar para além desta disposição contextual, muito além. Gira… Continue a ler »Saúde no Brasil testa positivo para Covid-19: tratamento é regulatório e tributário.

Os impactos da unificação do PIS e da Cofins na carga tributária das empresas.

Artigo publicado no site Conjur, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti. Em reunião por vídeoconferência com a Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços, realizada no último dia, o ministro Paulo Guedes, entre os temas tratados, manifestou a posição do governo federal de enviar em até 30 dias a proposição de unificação do PIS/Cofins, já prometida com a implementação do projeto de reforma tributária anteriormente prevista em quatro fases, adiada por conta das PECs 45 e 110 da reforma tributária em curso no Congresso Nacional. As duas contribuições mantêm uma estrutura legislativa atualmente bastante complexa, originando-se de diferentes legislações, porém, preservam semelhanças… Continue a ler »Os impactos da unificação do PIS e da Cofins na carga tributária das empresas.

Desoneração da folha pós Covid-19: uma realidade distante?

Artigo publicado no site Jota, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti. É preciso enfrentar os desafios da desoneração da folha de salários com o pensamento no equilíbrio atuarial futuro. O Brasil convive com uma aberração jurídico-econômica por décadas. A carga tributária sobre a folha de salários, nos índices adotados, sufoca o crescimento do país, dificulta a abertura de postos de trabalho pelo setor produtivo, estimula a “pejotização”, além do incentivo à informalidade, e estabelece um cenário de insegurança jurídica, cujas discussões são exponencialmente expostas ao crivo do Judiciário. As empresas brasileiras, não sujeitas ao Simples, recolhem sobre a folha de salários de… Continue a ler »Desoneração da folha pós Covid-19: uma realidade distante?

MP 966: O outro lado da norma – A proteção do agente público honesto pode salvar vidas.

Artigo publicado no site Migalhas, pelo sócio Wesley Bento. Qualquer agente público ou privado que cometer crimes contra a Administração continuará sofrendo as mesmas consequências e não terá nenhum benefício advindo da medida provisória. O Poder Executivo Federal editou a medida provisória 966, de 14 de maio de 2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.  Pelo texto da norma, o agente público somente poderá ser responsabilizado civil e administrativamente se agir ou se omitir com dolo ou erro grosseiro na prática de atos relacionados com o enfrentamento da… Continue a ler »MP 966: O outro lado da norma – A proteção do agente público honesto pode salvar vidas.

Medida Provisória 961: os riscos e as vantagens da nova norma anticrise.

Artigo publicado no site Conjur, pelo sócio Wesley Bento. Na sequência de normas federais editadas para municiar os entes públicos com ferramentas de combate à pandemia da Covid-19, foi publicada no DOU de 7 de maio a Medida Provisória nº 961, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Chama a atenção que as normas gerais veiculadas na MP se aplicam aos atos praticados no período… Continue a ler »Medida Provisória 961: os riscos e as vantagens da nova norma anticrise.

Parcelamento e transação tributária: IGR e a situação fiscal em tempos de Covid-19.

Artigo publicado no site Jota, pelo sócio Eduardo Muniz Cavalcanti. Os estímulos de autorregularização, conformidade fiscal, redução da litigiosidade e adequação de cobrança. A MP 899 de 2019, conhecida como “MP do contribuinte legal”, foi convertida recentemente na lei nº 13.988 de 2020, regulamentando a transação tributária originalmente tratada nos arts. 156, III e 171, ambos do CTN, que há mais de cinquenta anos aguardava entrar na órbita legiferante do Poder Público. Já no primeiro momento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, por intermédio, da Portaria nº 11.956 de 2019, e, mais recentemente em 16 de abril de 2020, pela… Continue a ler »Parcelamento e transação tributária: IGR e a situação fiscal em tempos de Covid-19.

Os decretos nºs 10.272 e 10.223 de 2020: Fecha-se uma lacuna, mas abre-se a contradição.

Artigo publicado no site Migalhas, pelo sócio Wesley Bento e pelo advogado Kenji Kanegae. Uma breve análise das competências delegadas à ANEEL. Lima Barreto, nos idos do século passado e em referência à incipiente aristocracia carioca, já criticava o “poviléu rebarbativo do foro” e suas “compilações de bolorentos decretos”1. Mais de um século após as críticas desse visionário escritor, parece ainda mais íntima a relação entre a legislação brasileira e sua vasta sucessão de leis, decretos, resoluções, medidas provisórias e demais atos normativos, cuja intermitência é impossível ao ser humano acompanhar. Essa incansável, – e não raras vezes precipitada –… Continue a ler »Os decretos nºs 10.272 e 10.223 de 2020: Fecha-se uma lacuna, mas abre-se a contradição.