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Os decretos nºs 10.272 e 10.223 de 2020: Fecha-se uma lacuna, mas abre-se a contradição.

Artigo publicado no site Migalhas, pelo sócio Wesley Bento e pelo advogado Kenji Kanegae. Uma breve análise das competências delegadas à ANEEL. Lima Barreto, nos idos do século passado e em referência à incipiente aristocracia carioca, já criticava o “poviléu rebarbativo do foro” e suas “compilações de bolorentos decretos”1. Mais de um século após as críticas desse visionário escritor, parece ainda mais íntima a relação entre a legislação brasileira e sua vasta sucessão de leis, decretos, resoluções, medidas provisórias e demais atos normativos, cuja intermitência é impossível ao ser humano acompanhar. Essa incansável, – e não raras vezes precipitada –… Continue a ler »Os decretos nºs 10.272 e 10.223 de 2020: Fecha-se uma lacuna, mas abre-se a contradição.