Infraestrutura e Regulação

Destaques nas áreas de infraestrutura e regulação

TRF1 mantém multa aplicada pelo IBAMA a uma empresa de comércio de madeira por irregularidade ambiental.

De forma unânime, a Sexta Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação interposta por uma empresa de Indústria e Comércio de Madeiras que objetivava a anulação de multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por irregularidade e infrações ambientais constada pelo órgão de fiscalização. A empresa …

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STJ determina que ação civil pública para discutir alteração em contrato de concessão de rodovias do RS terá seguimento.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recursos da União e da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul (ECOSUL), e manteve decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques que afastou a prescrição e permitiu o prosseguimento de uma ação civil pública movida por um sindicato para questionar a alteração de termos de …

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ANP realiza audiência pública sobre especificação do biodiesel.

A ANP realizou audiência pública para alterar a especificação do biodiesel comercializado no Brasil, em especial em relação ao limite mínimo para a característica “estabilidade à oxidação”. A medida visa a proteger ainda mais os interesses do consumidor e dos usuários do sistema de transportes no país e estruturar as bases para futuros incrementos na …

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Empresa concessionária de energia elétrica é responsável por prejuízo causado por oscilações de tensão na rede, decide TRF1.

A Centrais Elétricas de Rondônia (CERON) foi condenada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao pagamento de R$ 13.658,34 em favor da Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir) em razão de danos causados nos equipamentos de informática daquela instituição de ensino causada por oscilações de tensão ao longo da rede …

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ANEEL abre consulta pública sobre regras para o acesso ao sistema de distribuição.

A ANEEL abriu Consulta Pública nº 16/2019, com o objetivo de obter subsídios para a consolidação da regulamentação relacionada ao acesso ao sistema de distribuição de energia elétrica, atividade 5 da Agenda Regulatória 2019-2020. A regulação do acesso ao sistema de distribuição trata, essencialmente, dos critérios técnicos e econômicos para a conexão das instalações elétricas …

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STJ suspende decisões que reduziram preço de pedágio.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu duas decisões proferidas em abril pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que haviam determinado a redução de 25,7% no preço do pedágio em rodovias concedidas à Caminhos do Paraná (CADOP) e de 19% no caso das rodovias concedidas à …

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Empresa não cumpre determinação da ANTT e interrompe operação de trens de combustível na FCA.

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) negou tentativa da FCA (Ferrovia Centro Atlântica), administrada pela VLI, de suspender o transporte de combustíveis feito por empresas para abastecimento de cidades em Minas Gerais e em parte do Centro-Oeste. Em fevereiro, a VLI avisou que interromperia esses fluxos, que vêm das refinarias de Paulínia (SP) e …

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TCU apresenta diagnóstico sobre as fontes de energia renovável.

Sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria com o objetivo de avaliar as políticas públicas de inserção de fontes renováveis na matriz elétrica brasileira, além dos compromissos internacionais do Brasil e das diretrizes governamentais pertinentes. O TCU definiu que o escopo da avaliação abarcaria as políticas …

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ANTT divulga resolução sobre reequilíbrio econômico-financeiro.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou o relatório final e a Resolução nº 5.850/2019, relativos à Audiência Pública nº 1/2019, que teve como finalidade esclarecer os procedimentos específicos de revisão tarifária não tratados nos contratos de concessão da 3ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (PROCROFE). Na AP, foram debatidas regras …

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ANTT deverá revisar pedágio da BR-040 em Minas Gerais, Goiás e DF, decide TCU.

O Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, analisou representação sobre irregularidades no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A fiscalização do TCU se debruçou sobre possíveis falhas que teriam ocorrido na 1ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) de contrato de Concessão da Rodovia …

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