Procuradora Geral da República defende inconstitucionalidade de renovação de concessões ferroviárias.

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, impetrou manifestação na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5684 pedindo liminar para suspender os efeitos de três artigos da Lei 13.448/2017 sobre a prorrogação antecipada dos contratos ferroviários. A ação original foi impetrada em 2017, pela FERROFRENTE (Frente Nacional pela Volta das Ferrovias) e distribuída para o Ministro Dias …

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