Trabalhista

Destaques na área jurídico-trabalhista

Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional.

Ainda que não tenha sido concedido auxílio-doença pelo INSS, o empregado tem direito a receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se a atividade desenvolvida contribuiu para a doença que resultou em afastamento temporário. O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a depositar …

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Técnica de enfermagem tratada como cooperada tem reconhecido vínculo de emprego.

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, reconheceu o vínculo de emprego entre uma técnica de enfermagem e uma empresa de hospitalização domiciliar. A autora disse que trabalhou por 10 anos sem ter a carteira assinada, sendo tratada pelo empregador como cooperada. O magistrado concluiu que a empresa tentou, na verdade, evitar a …

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Proprietário de terceirizada que alega vínculo empregatício age de má-fé.

De acordo com o artigo 3º da CLT, para configuração de uma relação de emprego é necessário que estejam presentes os seguintes elementos: trabalho realizado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Com esse entendimento, o juiz da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco, condenou o dono de uma terceirizada a pagar …

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Empresa é condenada por cobrar meta por WhatsApp fora do horário de expediente.

A cobrança de metas por WhatsApp fora do horário de trabalho extrapola os limites do poder diretivo do empregador. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa telefônica a pagar R$ 3,5 mil de indenização a um vendedor. Na ação, o trabalhador afirmou que sofria assédio moral, …

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STF aplica entendimento sobre terceirização aos call-centers de empresas de telefonia.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (11) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral reconhecida, que trata da possibilidade de terceirização do serviço de call center de empresas de telefonia. Por maioria, os ministros decidiram aplicar ao caso a tese já firmada pela Corte sobre a matéria, …

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Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida.

O Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva firmada entre os professores e uma instituição de ensino de Marília (SP) que autorizava o pagamento de salários depois do quinto dia útil. Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que a autonomia da norma coletiva não é absoluta e deve se submeter ao princípio da …

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Remarcação de férias sem autorização do chefe caracteriza insubordinação.

O Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível a pena de advertência aplicada por uma empresa pública a uma empregada que alterou suas férias no sistema sem comunicar a chefia imediata. Como a norma interna da empresa prevê a responsabilidade do gestor para a concessão e a programação das férias, a conduta foi considerada insubordinação. Na …

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Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado.

O Tribunal Superior do Trabalho excluiu da multa de 40% sobre o saldo do FGTS sobre a projeção do aviso-prévio indenizado. Conforme a jurisprudência do TST, não há previsão legal para a incidência da multa sobre o aviso-prévio indenizado. Um funcionário que trabalhou em uma rede de supermercados, ingressou com ação alegando que a empresa …

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STF confirma jurisprudência do TST sobre estabilidade da gestante.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que o desconhecimento da gravidez no momento da dispensa da empregada não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade. A decisão confirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria. O processo julgado foi o Recurso Extraordinário (RE) 629053, com repercussão geral …

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