Tributário

Destaques na área jurídico-tributária

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina que gastos com cumprimento de obrigações são insumos.

Conforme decisão proferida pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos sólidos, monitoramento do ar e outros serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos de COFINS. No caso concreto, restou assentado que, …

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CARF entende pela possibilidade de ajustes na base de cálculo do PIS e da COFINS sobre contratos de leasing.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem reconhecendo o pedido dos contribuintes sobre a tributação pelo PIS e COFINS de contratos de leasing. No caso concreto, os contribuintes alegam que durante o prazo contratual das operações de arrendamento mercantil, realizam a apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS sobre os resultados econômicos …

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Solução de Consulta nº 80 dispõe sobre as despesas com combustível de veículos utilizados para transporte de pessoal técnico, segundo Receita Federal.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 20 de março de 2019, a Solução de Consulta nº 80 da Coordenação Geral de Tributação – COSIT relativo à possibilidade de desconto de crédito, na modalidade de insumos para a prestação de serviços, dos valores relativos ao combustível consumido em veículos utilizados para deslocamento de pessoal técnico …

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Solução de Consulta nº 60 dispõe sobre perdas técnicas e, também, não técnicas ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica, segundo Receita Federal.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 11 de março de 2019, a Solução de Consulta nº 60 da Coordenação Geral de Tributação – COSIT, a respeito das perdas técnicas e, também, não técnicas ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica. A solução define que as perdas não técnicas efetivas totais (aquelas que …

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aplica conceito de insumos para creditar benefícios de créditos PIS e COFINS em gastos na contratação de fretes na mesma empresa.

A 1ª Turma da Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aplicou entendimento de insumo do Supremo Tribunal Justiça oriundo do julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecendo créditos de PIS e COFINS em gastos na contratação de fretes na mesma empresa. No caso concreto, a empresa produtora de …

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Justiça Federal de São Paulo autoriza empresa a compensar os valores pagos indevidamente.

Em decisão proferida no dia 29 de março de 2019, o Juízo da 8ª Vara Federal de Campinas, declarou indevida a inclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS. No caso concreto, a contribuinte alega que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado pelo …

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região nega indisponibilidade dos ativos de empresa e de sócio-gerente pelo fundamento de dívida tributária superior a 30% do patrimônio.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu acórdão negando a indisponibilidade dos ativos de empresa e de sócio-gerente exclusivamente pelo fundamento de dívida tributária superior a 30% do patrimônio. No caso em tela, foi interposta apelação pela Fazenda Nacional requerendo a penhora via BACENJUD dos ativos financeiros da empresa e …

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Justiça Federal de São Paulo concede liminar para suspender cobrança referente ao IOF nas operações de câmbio.

O Juízo da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo – SP proferiu decisão liminar favorável suspendendo a exigibilidade do crédito tributário referente ao IOF nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços, cuja remessa tenha sido efetuada em data posterior ao pagamento. No caso concreto, …

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Solução de Consulta nº 35 dispõe sobre a natureza dos alimentos que não integram o salário de contribuição segundo Receita Federal.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 25 de janeiro de 2019, a Solução de Consulta nº 35 da Coordenação Geral de Tributação – COSIT a respeito da incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação pago em pecúnia, in natura ou por meio de tíquete-alimentação. A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados como …

Solução de Consulta nº 35 dispõe sobre a natureza dos alimentos que não integram o salário de contribuição segundo Receita Federal. Leia mais »

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aplica conceito de insumos para creditar benefícios de créditos PIS e COFINS em gastos de combustível e manutenção de frota

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aplicou entendimento de insumo do Supremo Tribunal Justiça oriundo do julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecendo créditos de PIS e COFINS em gastos de combustíveis e manutenção de frota. No caso concreto, a empresa é do ramo atacadista e defendeu que as …

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