Tributário

Destaques na área jurídico-tributária

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aplica conceito de insumos para creditar benefícios de créditos PIS e COFINS em gastos de combustível e manutenção de frota

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aplicou entendimento de insumo do Supremo Tribunal Justiça oriundo do julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecendo créditos de PIS e COFINS em gastos de combustíveis e manutenção de frota. No caso concreto, a empresa é do ramo atacadista e defendeu que as …

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Superior Tribunal de Justiça afasta desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), ou quando os terceiros constam na Certidão de Dívida Ativa (CDA), para a responsabilização solidária de empresa do mesmo grupo econômico que não existia à época do fato gerador da exação. De acordo com …

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Superior Tribunal de Justiça concluiu que penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão de exigibilidade.

Conforme acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas tão somente da hipótese de suspensão da execução fiscal. No caso concreto, o agravante alegava que a compensação de ofício em relação a crédito tributário garantido por penhora em sede de …

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Supremo Tribunal Federal examina tese e determina que o ISS não incide mais sobre os seguros saúde.

O Supremo Tribunal Federal, após 3 anos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 651.703/PR, corrigiu a tese jurídica “As operadoras de planos de saúde e de seguro saúde realizam prestação de serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal”, retirando o seguro saúde. No caso …

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Seção Judiciária do Estado de Rondônia concede liminar para suspender a exigibilidade dos créditos do PIS e da COFINS pela Receita Federal.

A 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Rondônia concedeu liminar para suspender a exigibilidade dos créditos do PIS e da COFINS determinada pela Fazenda em Rondônia. No caso concreto, a empresa impetrou mandado de segurança para creditar o PIS e a COFINS devidas por seus filiados e incidentes sobre os insumos …

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Superior Tribunal de Justiça afasta artigo 166 do Código Tributário Nacional para o indébito tributário relativo a ICMS.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu acórdão afastando aplicabilidade do artigo 166 do CTN relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para transferência de produtos entre estabelecimentos de mesmo titular. O artigo 166 do Código Tributário Nacional orienta sobre direito à repetição de indébito dos tributos indevidamente por …

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Justiça Federal do Espírito Santo permite a exclusão de PIS e COFINS da própria base dos tributos.

O Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória – ES proferiu sentença favorável concedendo a segurança do direito de compensar os valores recolhidos a título de PIS e COFINS que tenham adotado como base de cálculo as próprias contribuições, pagos nos cinco anos anteriores ao mandamus. A sentença adotou como fundamento a jurisprudência do …

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Setor de combustíveis consegue liminares para excluir o ICMS do PIS e da COFINS, mas Petrobrás dificulta a execução.

Após entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, diversas empresas do ramo de combustíveis têm recorrido ao Poder Judiciário para retirada do imposto do cálculo das contribuições no regime monofásico. Na cadeia empresarial sujeita ao regime monofásico, a …

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Liminares dispensam empresas do pagamento de diferenças de ICMS-S.

O cenário tributário atual tem chamado atenção para a cobrança pelo Fisco da diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST). A empresa que se enquadra neste regime tributário recolhe o imposto a partir do valor de mercado fixado pelos Estados. Havendo diferença entre os valores antecipados e aqueles efetivamente pagos …

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Justiça Federal de São Paulo permitiu a exclusão de PIS e COFINS na própria base dos tributos.

O Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Araçatuba – SP proferiu sentença favorável concedendo a segurança para suspender a exigibilidade e reconhecer o direito de compensar os valores recolhidos a título de PIS e COFINS que tenham adotados como base de cálculo as próprias contribuições. A sentença adotou como fundamento a jurisprudência …

Justiça Federal de São Paulo permitiu a exclusão de PIS e COFINS na própria base dos tributos. Leia mais »