Tributário

Destaques na área jurídico-tributária

Supremo Tribunal Federal determina o afastamento da cobrança de contribuição previdenciária sobre valores adicionais pagos a servidor público.

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais pagas a servidor público, como horas extras, terço de férias e 13º salário. (*) No caso concreto, uma servidora pública questionou acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina que considerou válida a cobrança da contribuição sobre parcelas adicionais …

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região determina que despesa de natureza contábil compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) não permitiu o direito à dedução das despesas com a Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa (PCLD) da base de cálculo do PIS e da COFINS. No caso concreto, a instituição financeira alegou que a Resolução do Banco Central do Brasil nº 2.682, de …

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Receita Federal restringe o uso de Regime Especial de Tributação no setor imobiliário.

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2009, de 13 de agosto de 2018, decidiu que as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias prontas, com a expedição do Habite-se, não se sujeitam ao Regime Especial de Tributação (RET), ou seja, não incide a alíquota unificada de 4% para o recolhimento …

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Pleno da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprova novas súmulas.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, no início do mês de setembro, 21 (vinte e uma) novas súmulas vinculantes ao processo fiscal, com a alteração de 9 enunciados antigos. Com as novas alterações, algumas súmulas tiveram grande impacto no meio jurídico, tal como a Súmula nº 12, que define “é nulo, por erro …

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possibilita o direito de crédito de COFINS com gastos de corretagem.

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que os gastos com corretagem se referem à operação essencial para atividade de revenda de produtos, o que enseja creditamento de COFINS. No caso concreto, trata-se de companhia cafeeira que adquire sacas de cafés de diversos tipos e de variados fornecedores, …

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais permite o direito de crédito de PIS e de COFINS sobre gastos com frete de insumos.

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), entendeu que os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semielaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-­cumulativa. (*) A empresa atuante …

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decide que as mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não se aplicam ao Tribunal Administrativo.

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em julgamento realizado no dia 11 de setembro de 2018, negou provimento ao recurso especial do contribuinte para considerar que as mudanças recentes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) não se aplicam ao Tribunal Administrativo. (*) Alguns dispositivos …

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região determina a exclusão das receitas de exportação indireta da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que os valores decorrentes de exportação indireta, ou seja, quando operações de venda são realizadas por intermédio de empresas que adquirem os produtos para exportá-los, devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). (*) No caso concreto, a Receita …

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Justiça Federal de Minas Gerais concede o direito de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com transporte, hospedagem, alimentação e equipamentos de proteção individual.

Em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre despesas consideradas essenciais ou relevantes para o desempenho da atividade econômica do contribuinte (REsp nº 1.221.170), a Justiça Federal de Minas Gerais, em sede de decisão liminar, assegurou o direito aos créditos de PIS …

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Justiça Federal do Pará autoriza empresa a migrar para o Refis por equívoco formal ao aderir ao PERT.

O Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará deferiu o  liminar do contribuinte para possibilitar a migração de suas dívidas incluídas no Programa Especial de Parcelamento Tributário (PERT), no âmbito da Secretaria da Federal do Brasil (SRFB), para o âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), devido a clique equivocado em botão nas opções …

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