Tributário

Destaques na área jurídico-tributária

Superior Tribunal de Justiça define teses referentes à contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do esperado REsp nº 1.340.553/RS, no qual se discute a aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. No caso concreto, a Fazenda Nacional recorreu contra decisão do Tribunal …

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Justiça Federal do Rio Grande do Norte permite o ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA e demais contribuições ao Sistema “S”.

O Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte proferiu sentença, em processo patrocinado pelo escritório Bento Muniz Advocacia, reconhecendo o direito do contribuinte ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuições sociais destinadas ao SEBRAE, INCRA e demais contribuições ao Sistema “S” nos últimos 5 (cinco) anos. …

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Instrução normativa da Receita Federal prevê novas hipóteses de exclusão do PERT.

Em 14 de agosto de 2018, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1.824 regulamentando novas hipóteses de exclusão do contribuinte do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, com o objetivo de permitir a quitação de débitos tributários vencidos até 30 de …

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Superior Tribunal de Justiça entende ser ilegal o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de IPI.

Na sessão de julgamento ocorrida dia 08/08/2018, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser ilegal o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto no Decreto-Lei (DL) nº 1.437, de 1975, haja vista a cobrança não ter natureza de imposto, mas, sim, “taxa …

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Superior Tribunal de Justiça decide que é crime o não recolhimento do ICMS em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao FISCO.

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que é crime a ausência de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco, sujeito ao pagamento de multa e detenção de seis meses a dois anos. (*) No caso concreto, dois acusados, absolvidos …

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Perspectivas para 2018

O ano de 2017 termina, portanto, com julgados surpreendentes e mudanças de posicionamento de controvérsias até então consolidadas (aproveitamento de créditos na sistemática monofásica, por exemplo). Para 2018, a expectativa é de que persista os longos debates tributários para a definição de teses por meio de julgamentos nos Tribunais, especialmente diante do contexto político-econômico atual. …

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Retrospectiva Tributária 2017

Introdução O sistema tributário brasileiro possui uma série de complexidades e peculiaridades, as quais representam um enorme desafio para a compreensão e interpretação das normas. Em 2017 não foi diferente. Encerraremos este ano com a certeza de que inúmeros temas tributários, por mais complexos que sejam, foram colocados em discussão pelos Tribunais. Tanto nas esferas …

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