Infraestrutura e Regulação

Bancos expandem suas atividades para a comercialização de energia elétrica no mercado livre.

As comercializadoras de energia, companhias em franca expansão e modernização, são as responsáveis pela intermediação entre os produtores e consumidores no Ambiente de Contratação Livre (ACL) para a redução dos custos da transação, a fim de reduzir a exposição de ambas as partes, dando maior liquidez e equilíbrio à racionalidade econômica de custos e déficits contratuais e, ao fim e ao cabo, viabilizar e incentivar a competição nesse mercado. Com a redução da taxa Selic e o aumento da demanda no Mercado Livre de Energia, grandes bancos, como Itaú Unibanco, BMG, Santander e BTG Pactual (essas duas já há algum… Continue a ler »Bancos expandem suas atividades para a comercialização de energia elétrica no mercado livre.

Novo marco do saneamento é aprovado no Congresso Nacional.

Após dois anos em trâmite no Congresso Nacional, o Novo Marco do Saneamento finalmente foi aprovado ontem pelo Senado e agora segue para sanção Presidencial. A celeridade em seu trâmite foi diretamente influenciada pela crise pandêmica, em que dados do Ministério da Saúde e da Secretaria de Política Econômica revelaram que a taxa de mortalidade pela Covid-19 é significativamente maior em cidades com menores índices de esgoto tratado. O texto foi aprovado sem alterações ao que já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara Legislativa, mas, de acordo com o Valor Econômico, em um acordo de cavalheiros celebrado com o senador… Continue a ler »Novo marco do saneamento é aprovado no Congresso Nacional.

Banco Central regulamenta a emissão escritural de CCB e CCR por instituições financeiras.

Através da Circular n. 4.036 de 15 de julho de 2020, o Banco Central regulamentou a emissão escritural das Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) e das Cédulas de Crédito Rural (CCRs) por instituições financeiras, as quais só poderão ser emitidas se forem representativas de suas próprias operações de crédito, permitindo, contudo, a transferência desses títulos escriturais para o sistema de outra instituição financeira se: i)  a venda do título for definitiva, sem coobrigação, pela instituição financeira; e (ii) a realização de acordo operacional entre a instituição de destino da escrituração e a instituição originadora, de forma a permitir a realização, pela… Continue a ler »Banco Central regulamenta a emissão escritural de CCB e CCR por instituições financeiras.

Os planos da infraestrutura para o Pró-Brasil.

Estratégia do governo federal para estimular o crescimento econômico após a crise sanitária ocasionada pela Covid-19, o Plano Pró-Brasil foi anunciado em abril com uma série de medidas visando a geração de empregos e a recuperação da infraestrutura do país. No dia 23.07, o Ministério da Infraestrutura apresentou à Casa Civil a versão final da proposta para alavancar o desenvolvimento de obras públicas, a qual estima uma necessidade orçamentária de R$ 40,4 bilhões entre 2020-2023. Para que as obras comecem ainda este ano, a pasta precisaria de R$ 5 bilhões extras no orçamento, haja vista a execução de mais da… Continue a ler »Os planos da infraestrutura para o Pró-Brasil.

Análises de impacto regulatório (AIR) são regulamentados pelo Governo Federal.

As Análises de Impacto Regulatório (AIR) são instrumentos regulatórios fundamentais para a Administração Pública que precedem a edição de atos normativos pelas Agências Reguladoras e analisam minuciosamente as suas consequências em diversos segmentos, como concorrencial, tributário, econômico e qualquer outro cuja norma possa impactar e influenciar, especialmente sob a perspectiva da empresa e do cidadão impactados. Embora a AIR já venha sendo utilizada há alguns anos por algumas Agências Reguladoras, como ANEEL e ANTT, em evidente respeito ao princípio da eficiência da Administração Pública, apenas em 2019, com a edição das Leis nº 13.874 e nº 13.848, a elaboração desse… Continue a ler »Análises de impacto regulatório (AIR) são regulamentados pelo Governo Federal.

Subconcessão de trecho da Ferrovia Norte-Sul fere o interesse público.

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e na Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) verificou que execução de contrato de subconcessão em trecho da Ferrovia Norte-Sul ocorreu de forma irregular. A construção do trecho foi concedida pela União à Valec e, mais tarde, a uma subconcessionária. Além de ter cobrado da Valec multas irregulares, essa empresa descumpriu diversas obrigações contratuais. Os trabalhos mostraram que a aplicação de sanções à Valec pela subconcessionária tem fontes e critérios de cálculo inapropriados. Os dirigentes da Valec aceitaram assinar termos de entrega e… Continue a ler »Subconcessão de trecho da Ferrovia Norte-Sul fere o interesse público.

MPF/SE processa DNIT e União para acelerar obras de trecho da BR-101.

O Ministério Público Federal informou que ingressou com ação civil pública contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a União, com o objetivo de acelerar a conclusão das obras de duplicação da BR-101 no trecho que vai de Propriá a Laranjeiras, do km 0 ao 77,3. Segundo o órgão, vários casos de acidentes com vítimas fatais foram provocados pelo atraso nas obras, além da falta de sinalização, já foram relatados pelos moradores da região e usuários da rodovia. A ação tem base em relatórios técnicos produzidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pela Seção de Pesquisa e… Continue a ler »MPF/SE processa DNIT e União para acelerar obras de trecho da BR-101.

ANTT apresenta plano para tornar mercado de ônibus interestaduais semelhante à aviação.

Foi concluída pela área técnica da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) minuta de resolução para aprofundar ainda mais as transformações do mercado de transporte de passageiros interestadual de ônibus e tornar as regras semelhantes ao do sistema de aviação civil. A ideia é ampliar a liberdade tarifária e dar total liberdade para as empresas ofertarem rotas, o que hoje ainda tem restrições, mesmo com a mudança do regime de concessão para autorização, realizada em 2014. Outras duas mudanças importantes na proposta são a ampliação do conceito de localidade, que agora não será mais por cidade e sim por região.… Continue a ler »ANTT apresenta plano para tornar mercado de ônibus interestaduais semelhante à aviação.

Pedidos de indenização de bens da concessão de telefonia já fazem fila na ANATEL.

As concessões de telefonia fixa terminarão no ano de 2025 e as empresas concessionárias terão que devolver os bens móveis e imóveis vinculados a esses serviços para a União, que é a responsável por manter a continuidade desse serviço público. A disputa sobre quais são esses bens e quanto eles custam é longa e ainda não foi esclarecida pela Anatel, a agência guardiã dos contratos de concessão. Mas enquanto o Legislativo não resolve antecipar esse final, visto que o serviço de telefonia fixa está definhando, votando o PLC 79, a Anatel depara-se já com pleitos cada vez mais espinhosos, que… Continue a ler »Pedidos de indenização de bens da concessão de telefonia já fazem fila na ANATEL.

ANEEL revê cobranças à Eletrobrás e estatal passa a ter créditos de quase R$3 bi.

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu cancelar uma cobrança bilionária junto à estatal Eletrobrás, que agora passa a ter quase 3 bilhões de reais em créditos a receber de um fundo do setor elétrico e do Tesouro. A medida decorre de decisões judiciais e da publicação pelo governo federal no ano passado de uma medida provisória (MP 855) que autorizou a estatal a ter reembolsadas despesas para compra de combustíveis para termelétricas realizadas por sua subsidiária no Amazonas entre 2009 e meados de 2016. Sem a MP e as decisões da Justiça, a Eletrobrás precisaria devolver… Continue a ler »ANEEL revê cobranças à Eletrobrás e estatal passa a ter créditos de quase R$3 bi.