Trabalhista

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda – Medida Provisória nº 936 de 1º de abril de 2020.

Visando a manutenção dos empregos o Governo Federal publicou nessa quarta-feira, dia 01, a Medida Provisória nº 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Visando a manutenção dos empregos o Governo Federal publicou nessa quarta-feira, dia 01, a Medida Provisória nº 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. A norma estabelece o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários ou a suspensão temporária de contratos de trabalhos. Entenda ponto a ponto o que muda na MP 936/2020: REDUÇÃO SALARIAL… Continue a ler »Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda – Medida Provisória nº 936 de 1º de abril de 2020.

Herdeiro de empregado falecido deve ser citado para dar prosseguimento a processo.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o herdeiro de um empregado falecido da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) seja citado para que se dê prosseguimento a um processo em que seu pai era parte. Segundo a SDI-2, é incabível a extinção do processo, conforme havia decidido o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), pois o herdeiro tem legitimidade para agir na defesa de seus interesses. Um grupo de empregados aposentados da Chesf havia obtido na Justiça o reconhecimento do direito a diferenças de complementação de aposentadoria. Na fase… Continue a ler »Herdeiro de empregado falecido deve ser citado para dar prosseguimento a processo.

Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada com aumento do adicional.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Spaipa S. A. – Indústria Brasileira de Bebidas (Coca-Cola) o pagamento de diferenças de adicional noturno. Para o colegiado, é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno. De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Nesse período, o trabalhador tem direito ao adicional de 20%, e a hora de trabalho é de 52min30s. Os acordos coletivos da Spaipa… Continue a ler »Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada com aumento do adicional.

Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro para gerente.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu a Diederichsen-PR Artigos Esportivos Ltda. de remunerar em dobro as férias de um gerente. A empresa havia sido condenada pelos juízos de primeiro e segundo graus por não ter cumprido o prazo previsto na CLT para comunicar o empregado sobre o início das férias. No entanto, conforme a jurisprudência do TST, não é devido o pagamento em dobro se o empregador obedecer aos prazos de concessão e de remuneração, como foi o caso. Na reclamação trabalhista, o empregado relatou que o estabelecimento comercial só emitiu o comunicado das férias de 2012… Continue a ler »Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro para gerente.

Enfermeiro que trabalhava em plataforma não terá direito a adicional de confinamento.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Nutrivida Ltda., de Natal (RN), o pagamento de adicional de confinamento a um enfermeiro que prestava serviços à Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) e pedia isonomia salarial com os empregados da estatal. O benefício, previsto em instrumentos normativos dos petroleiros, é pago na proporção de 30% do salário, em razão de atividades em regiões terrestres inóspitas ou em instalações de plataformas marítimas, que exigem que   o empregado fique confinado no local de trabalho. O enfermeiro chegou a reconhecer que não havia cláusula específica em acordo coletivo de… Continue a ler »Enfermeiro que trabalhava em plataforma não terá direito a adicional de confinamento.

Uber: Quinta Turma afasta reconhecimento de vínculo de emprego de motorista.

Em julgamento realizado nesta quarta-feira (5), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. De acordo com o relator do processo, ministro Breno Medeiros, ficou caracterizado que o motorista tinha a possibilidade de ficar off-line, com flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho. Na reclamação trabalhista, o motorista disse que havia trabalhado por quase um ano com o aplicativo, entre julho de 2015 e junho de 2016. Sua pretensão era o registro do contrato na carteira de… Continue a ler »Uber: Quinta Turma afasta reconhecimento de vínculo de emprego de motorista.