Tributário | Administrativo Fiscal

Ministério da Economia publica Medida Provisória que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento da RFB e PGFN.

Em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus, o Ministério da Economia publicou a Portaria nº 201/2020 que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As parcelas que venceriam nos meses de maio, junho e julho poderão ser pagas, respectivamente, em agosto, outubro e dezembro. O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplina negociação de dívida tributária e estende o prazo até 30 de junho.

Tendo em vista os impactos econômicos causados pela pandemia de Covid-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou duas portarias para regular as transações de dívidas tributárias e prorrogá-las até 30 de junho deste ano. A Portaria nº 9.917, de 2020, tratou de prorrogar até 30 de junho a possibilidade de adesão da renegociação de dívida tributária junto à Fazenda Nacional para as dívidas menores que R$ 15 milhões, sem óbice para renegociação de dívidas que já foram parceladas ou que são discutidas judicialmente. As pequenas empresas podem receber até 70% de desconto e firmar parcelamentos de 100 vezes,… Continue a ler »Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplina negociação de dívida tributária e estende o prazo até 30 de junho.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais realizará julgamentos por vídeo conferência.

O Ministério da Economia aprovou a Portaria nº 10.786, de 28 de abril de 2020, que autoriza o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a realizar audiências online, seja por videoconferência ou tecnologia similar, permissão que alcança tanto as turmas ordinárias como a Câmara Superior. A Portaria entrou em vigor em 4 de maio e abrange os processos de valor inferior a R$ 1 milhão e os que tratam de matérias já pacificadas pelos tribunais superiores (STF e STJ) ou já sumuladas pelo próprio CARF. As sustentações orais devem ser gravadas, enviadas pelo próprio sistema do Conselho, e os… Continue a ler »O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais realizará julgamentos por vídeo conferência.

Prorrogado o vencimento das parcelas de maio, junho e julho de 2020 dos programas de recuperação de créditos tributário.

Por meio da Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020, o Ministério da Economia prorrogou o vencimento das parcelas relativas aos programas de parcelamentos concedidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), excepcionados os débitos de Simples Nacional. Em decorrência da pandemia de Covid-19, os vencimentos nos meses de maio, junho e julho de 2020 ficam postergados para agosto, outubro e novembro, respectivamente, o que representa um suporte ao enfrentamento das dificuldades decorrentes dos impactos da situação de emergência e calamidade pública sobre a economia. Tal medida, no entanto,… Continue a ler »Prorrogado o vencimento das parcelas de maio, junho e julho de 2020 dos programas de recuperação de créditos tributário.

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entende pela tributação da Conta de Consumo de Desenvolvimento Energético (CDE).

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu pela inclusão na base de cálculo das contribuições não cumulativas denominadas subvenções econômicas de custeio de operação, Conta de Consumo de Combustíveis – CCC e da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. Essas subvenções econômicas são repasses financeiros do poder público com caráter social para estabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos firmados com empresas privadas. No caso concreto, o contribuinte impugnou auto de infração lavrado na exigência de PIS e COFINS em razão da inclusão nas bases de cálculo das receitas de subvenção para custeio recebidas da Eletrobras por meio da… Continue a ler »Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entende pela tributação da Conta de Consumo de Desenvolvimento Energético (CDE).

Solução de Consulta nº 35 dispõe sobre a natureza dos alimentos que não integram o salário de contribuição segundo Receita Federal.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 25 de janeiro de 2019, a Solução de Consulta nº 35 da Coordenação Geral de Tributação – COSIT a respeito da incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação pago em pecúnia, in natura ou por meio de tíquete-alimentação. A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados como auxílio alimentação integra a base de cálculo de incidência de contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados, ressaltando que o pagamento em dinheiro é vedado pelo artigo 6º da Lei nº 13.467, de 2017, em vigor desde 11 de novembro de 2017.… Continue a ler »Solução de Consulta nº 35 dispõe sobre a natureza dos alimentos que não integram o salário de contribuição segundo Receita Federal.

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aplica conceito de insumos para creditar benefícios de créditos PIS e COFINS em gastos de combustível e manutenção de frota.

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aplicou entendimento de insumo do Supremo Tribunal Justiça oriundo do julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecendo créditos de PIS e COFINS em gastos de combustíveis e manutenção de frota. No caso concreto, a empresa é do ramo atacadista e defendeu que as aquisições de combustíveis e despesas com manutenção da frota própria consistem em insumos essenciais à atividade empresária. O Conselho fundamentou sua decisão no sentido de que, no caso concreto, apesar de não se tratar do produto final, há relação direta com a produção dos bens… Continue a ler »Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aplica conceito de insumos para creditar benefícios de créditos PIS e COFINS em gastos de combustível e manutenção de frota.