Tributário | Administrativo Fiscal

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entende pela tributação da Conta de Consumo de Desenvolvimento Energético (CDE).

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu pela inclusão na base de cálculo das contribuições não cumulativas denominadas subvenções econômicas de custeio de operação, Conta de Consumo de Combustíveis – CCC e da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. Essas subvenções econômicas são repasses financeiros do poder público com caráter social para estabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos firmados com empresas privadas. No caso concreto, o contribuinte impugnou auto de infração lavrado na exigência de PIS e COFINS em razão da inclusão nas bases de cálculo das receitas de subvenção para custeio recebidas da Eletrobras por meio da… Continue a ler »Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entende pela tributação da Conta de Consumo de Desenvolvimento Energético (CDE).

Solução de Consulta nº 35 dispõe sobre a natureza dos alimentos que não integram o salário de contribuição segundo Receita Federal.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 25 de janeiro de 2019, a Solução de Consulta nº 35 da Coordenação Geral de Tributação – COSIT a respeito da incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação pago em pecúnia, in natura ou por meio de tíquete-alimentação. A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados como auxílio alimentação integra a base de cálculo de incidência de contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados, ressaltando que o pagamento em dinheiro é vedado pelo artigo 6º da Lei nº 13.467, de 2017, em vigor desde 11 de novembro de 2017.… Continue a ler »Solução de Consulta nº 35 dispõe sobre a natureza dos alimentos que não integram o salário de contribuição segundo Receita Federal.

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aplica conceito de insumos para creditar benefícios de créditos PIS e COFINS em gastos de combustível e manutenção de frota.

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aplicou entendimento de insumo do Supremo Tribunal Justiça oriundo do julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecendo créditos de PIS e COFINS em gastos de combustíveis e manutenção de frota. No caso concreto, a empresa é do ramo atacadista e defendeu que as aquisições de combustíveis e despesas com manutenção da frota própria consistem em insumos essenciais à atividade empresária. O Conselho fundamentou sua decisão no sentido de que, no caso concreto, apesar de não se tratar do produto final, há relação direta com a produção dos bens… Continue a ler »Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aplica conceito de insumos para creditar benefícios de créditos PIS e COFINS em gastos de combustível e manutenção de frota.