Tributário | Judicial

Receita Federal conclui que, no âmbito do Simples Nacional, a receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado.

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 72 decidindo que, no âmbito do Simples Nacional, a receita bruta das atividades de serviços compreende o preço do serviço prestado, não importando a denominação que se dê a esse preço ou a parcelas dele. Dessa forma, custos e despesas faturados ao tomador de serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto, integrantes da receita bruta. No caso concreto, uma empresa optante do Simples Nacional informou que presta serviços com previsão de reembolso pelo tomador de serviço das despesas com combustíveis, alimentação, hospedagem pedágio e envio… Continue a ler »Receita Federal conclui que, no âmbito do Simples Nacional, a receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado.

Juiz decide excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS.

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Santo André entendeu que não existe norma que autorize a inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS. Ao analisar o pedido, o magistrado destacou que o PIS ou a Cofins são calculados com base na receita do contribuinte, o que não guarda em nenhum de seus fatores correlação com o valor da operação de mercadorias ou serviços. Importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706, definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.

Superior Tribunal de Justiça decide que mero deslocamento de um produto não está sujeito ao IPI.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que não deve haver incidência do IPI sobre o mero deslocamento de um produto para outro estabelecimento ou para outra localidade, desde que permanecido sob o domínio do contribuinte. No caso concreto, a Fazenda Nacional pretendia tributar a saída do material de uma empresa fabricante de explosivos para os locais em que presta serviços de detonação de rochas. Ao analisar o pedido, os ministros destacaram que o aspecto material do IPI alberga dois momentos distintos e necessários, a industrialização, que consiste na operação que modifique a natureza do produto ou a… Continue a ler »Superior Tribunal de Justiça decide que mero deslocamento de um produto não está sujeito ao IPI.

STJ assegura que o pagamento de crédito tributário prescrito deve ser restituído.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou pela invalidade do pagamento de crédito tributário prescrito, cabendo a restituição do valor ao contribuinte. O acórdão orientou-se pelo art. 156, V, do CTN, que consolida a prescrição como hipótese de extinção do crédito tributário, o que impede o contribuinte de renunciar à prescrição tributária. Sendo assim, o pagamento, ou qualquer medida tendente à extinção do crédito tributário prescrito – parcelamento, transação, ou outro – configura ato inválido. O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.

A folha de salários não compõe a base de cálculo das Contribuições Sociais destinadas a custear programas ou a terceiros.

O juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Uberlândia (MG) proferiu decisão que afasta a incidência das Contribuições Sociais – destinadas a financiar o Sebrae, Incra, Sistema S, entre outros programas – sobre a folha de pagamentos. A decisão entendeu que o art. 149, III, da CF, acrescido da Emenda Constitucional 33/01, é taxativo no que tange as possíveis bases de cálculo das contribuições em análise, são elas: faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Como a folha de salários não foi prevista no rol constitucional, o julgado concluiu pela impossibilidade de realizar a cobrança. O… Continue a ler »A folha de salários não compõe a base de cálculo das Contribuições Sociais destinadas a custear programas ou a terceiros.

Superior Tribunal de Justiça é favorável ao creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão que aplica a não cumulatividade de PIS e de COFINS nas operações sujeitas ao regime monofásico, mesmo que as revendas ocorram à alíquota zero.  A relatora do acórdão, ministra Regina Helena Costa, afirmou em seu voto que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 expressamente autoriza o aproveitamento de crédito no regime monofásico das contribuições ao PIS e à COFINS, sendo irrelevante que os contribuintes subsequentes da cadeia não sejam os responsáveis por realizar o recolhimento das contribuições. O voto da relatora foi seguido pela maioria de seus pares, o… Continue a ler »Superior Tribunal de Justiça é favorável ao creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico.

Ministério da Economia publica Medida Provisória que prorroga os prazos de vencimento de contribuições que venceriam em junho.

Em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus, o Ministério da Economia publicou a Portaria nº 245 que prorroga o prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). As parcelas que venceriam no mês de junho poderão ser pagas em novembro deste ano sem a incidência de juros ou multa de mora. O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.

STF define a competência para cobrar o IPVA quando há diferença entre o estado do licenciamento do veículo e o estado de domicílio do seu proprietário.

O Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE 1.016.605, de reconhecida repercussão geral, decidiu que compete a exigência de IPVA ao Estado onde está domiciliado o proprietário do veículo. A controvérsia girava em torno dos veículos que são licenciados em Estados diferentes de onde reside o proprietário. Na prática, o contribuinte era vítima de bitributação, tanto o Estado de licenciamento quanto o Estado de domicílio do proprietário lançavam a cobrança do tributo, além do que a controvérsia incitava práticas de fraude e guerra fiscal.  O STF resolveu a questão em favor dos Estados onde reside o proprietário, da… Continue a ler »STF define a competência para cobrar o IPVA quando há diferença entre o estado do licenciamento do veículo e o estado de domicílio do seu proprietário.

A ministra Rosa Weber profere voto pelo fim da contribuição destinada ao Sebrae.

A ministra Rosa Weber, relatora do RE 603.624, proferiu voto favorável ao contribuinte declarando a inconstitucionalidade da cobrança destinada ao Sebrae, sendo a carga tributária de 0,6% sobre a folha de salários dos empregadores. A interpretação da ministra relatora foi pela taxatividade do rol previsto no Art. 149, §2º, III, “a”, da Constituição Federal, fruto da Emenda Constitucional nº 33/2001, que definiu as hipóteses de incidência para a contribuição. Como a folha de pagamento não está inclusa na lista constitucional, a relatora entendeu que essa não deve figurar como base de cálculo do tributo em questão. O ministro Dias Toffoli… Continue a ler »A ministra Rosa Weber profere voto pelo fim da contribuição destinada ao Sebrae.

Superior Tribunal de Justiça fixa o termo inicial para correção do ressarcimento de créditos tributário.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais repetitivos, definiu que o ressarcimento de créditos tributários só incidirá correção monetária após 360 dias que o pedido administrativo foi apresentado ao fisco. Os recursos especiais foram interpostos pela Fazenda Nacional que questionava a incidência de correção monetária a partir do protocolo da impugnação administrativa. O voto do relator, ministro Sérgio Kukina, interpretou que a correção deve ocorrer quando estiver configurada a mora da Autoridade Fiscal, que só tem início após o término do prazo (360 dias) para apreciação do pedido administrativo. O voto do relator foi… Continue a ler »Superior Tribunal de Justiça fixa o termo inicial para correção do ressarcimento de créditos tributário.