Tributário | Judicial

A Justiça Federal de Araçatuba – SP afasta a incidência de contribuições ao Sistema “S”.

O Juiz Federal Augusto Iamassaki, da 1ª Vara Federal de Araçatuba – SP, desobrigou uma empresa de recolher as contribuições ao Incra, Salário-Educação e demais contribuições para o Sistema S. A referida empresa presta serviços de instalação e manutenção de dispositivos de sinalização de rodovias, para a realização de suas atividades emprega mão-de-obra, o que lhe obriga a recolher as contribuições ao Sistema S. Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu pela inconstitucionalidade das contribuições, uma vez que incidiram sobre a folha de salários, o que implica afronta à Emenda Constitucional nº 33/2001 que não permite tal base de cálculo.… Continue a ler »A Justiça Federal de Araçatuba – SP afasta a incidência de contribuições ao Sistema “S”.

Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de creditar PIS e COFINS em caso de revenda.

Por maioria dos votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu o creditamento de PIS e de COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com base no princípio da não-cumulatividade, pois tal valor é tido como custo de aquisição da mercadoria para revenda. No caso concreto, o contribuinte qualificou a operação de aquisição de bens como custo de aquisição e pleiteou o desconto de crédito das contribuições incidentes sobre o montante relativo ao ICMS-ST recolhido pelo fornecedor nessa etapa anterior à revenda. Ao analisar o pedido, a relatora entendeu que o direito ao… Continue a ler »Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de creditar PIS e COFINS em caso de revenda.

Tribunal de Justiça do Paraná determina a prorrogação dos prazos de vencimento de ICMS.

O Tribunal de Justiça do Paraná tem aplicado o disposto no Convênio ICMS 181/17 prorrogando por 90 (noventa) dias os prazos de vencimento do ICMS/PR, ICMS-ST e ICMS-Importação, relativos aos meses (períodos base) de março, abril e maio. No caso concreto, o contribuinte alega que, frente à crise causada pela Covid-19, houve uma queda da atividade econômica em geral, que atingiu a totalidade das pessoas jurídicas, independentemente do tamanho, faturamento, folha de salários e ou regime tributário da empresa. Ao analisar os pedidos, os desembargadores destacaram que o Estado declarou calamidade pública por meio do Decreto Estadual 4.318/20, como forma… Continue a ler »Tribunal de Justiça do Paraná determina a prorrogação dos prazos de vencimento de ICMS.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região vem negando os pedidos de prorrogação do vencimento das obrigações tributárias.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende que, para as empresas obterem a prorrogação do vencimento das obrigações tributárias, devem ser demonstrados o abalo financeiro e o risco concreto à subsistência do estabelecimento, à manutenção de empregos, à própria continuidade da prestação do serviço e/ou fornecimento de bens e possuir um histórico de cumprimento dos deveres tributários. No caso concreto, as empresas fundamentam sua pretensão na Portaria MF nº 12/2012, que garante a prorrogação dos vencimentos de tributos em razão da declaração de estado de calamidade pública. Ao analisar o pedido, o relator destacou que o Governo e outras… Continue a ler »Tribunal Regional Federal da 2ª Região vem negando os pedidos de prorrogação do vencimento das obrigações tributárias.

PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS. As medidas autorizadas com base na Medida Provisória nº 899/19 foram as seguintes: – suspensão por 90 dias: a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança; b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;… Continue a ler »PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decide pela licitude da terceirização independentemente da atividade empresarial.

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmou entendimento pela licitude da terceirização de sócios e empregados em qualquer atividade empresarial, assim não há incidência de tributos relativos ao vínculo empregatício. O debate em pauta consistiu em definir se havia ou não vínculo trabalhista. Para o fisco, existia fraude, os terceirizados eram na verdade empregados, ou seja, havia vínculo de emprego e, consequentemente, eram devidos a contribuição previdenciária da empresa e os demais tributos associados às relações de trabalho, além de multa. O contribuinte sustentava o oposto. A solução se deu em favor do… Continue a ler »O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decide pela licitude da terceirização independentemente da atividade empresarial.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região declara a exclusão do PIS/CONFINS da sua própria base de cálculo.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em acórdão proferido pela 4ª Turma de relatoria do Desembargador Federal André Nabarrete Neto, decidiu pela exclusão do PIS/COFINS da sua própria base de cálculo.  No caso em análise, foi aplicado o entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário de nº 574.706, de que tributos não são aptos a compor a base de cálculo do PIS/CONFINS, mas apenas o que representa receita ou faturamento. Desse modo, tem-se com maior precisão a capacidade econômica do contribuinte. O fundamento do julgado consiste na violação do princípio da capacidade… Continue a ler »Tribunal Regional Federal da 3ª Região declara a exclusão do PIS/CONFINS da sua própria base de cálculo.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que produtos exportados pelas trading companies são alcançados pela imunidade tributária.

O plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, interpretou que a imunidade tributária destinada a produtos de exportação, também abrange as mercadorias exportadas por meio de empresas intermediárias (trading companies). A discussão se deu em volta da Ação Direita de Inconstitucionalidade proposta pela Associação do Comércio Exterior do Brasil, que questionou os efeitos da imunidade apenas sobre as exportações diretas, excluídas as exportações indiretas realizadas por uma empresa mediadora.  O ministro relator, Alexandre de Moraes, interpretou que a Constituição Federal, ao prever a imunidade tributária para exportações, buscava proporcionar maior competitividade ao produto nacional, não havendo motivo para deixar… Continue a ler »O Supremo Tribunal Federal decidiu que produtos exportados pelas trading companies são alcançados pela imunidade tributária.

Justiça Federal do Distrito Federal afasta multa isolada de 50% em execução fiscal.

A 16ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal entendeu pela suspensão da multa de 50% em compensação tributária não homologada sob o valor dos montantes, desde que comprovada a boa-fé do contribuinte. No presente caso, a empresa do ramo de telecomunicações sustentou que a exigência é inconstitucional, pois viola o direito de petição aos poderes públicos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.   O juízo entendeu, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, que não pode incorrer multa isolada nos casos de negativa de homologação do pedido compensação quando há boa-fé do… Continue a ler »Justiça Federal do Distrito Federal afasta multa isolada de 50% em execução fiscal.

Superior Tribunal de Justiça determina prazo para a correção monetária nos pedidos de ressarcimento.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a correção monetária para o ressarcimento de valores pagos a mais pelos contribuintes deve incidir somente depois de esgotado o prazo de 360 dias que a administração pública tem para analisar tais pedidos. No caso concreto, os contribuintes pediam que a correção monetária, nos casos em que não há resposta pela Receita no prazo de 360 dias, fosse contada a partir do protocolo do pedido administrativo. Dessa forma, o valor ressarcido às companhias seria maior. O entendimento mais favorável à Fazenda Nacional foi adotado na solução de tema em recurso repetitivo,… Continue a ler »Superior Tribunal de Justiça determina prazo para a correção monetária nos pedidos de ressarcimento.