CCJ da Câmara aprova PL que prorroga desoneração da folha de pagamento até 2023.

(Comentários do sócio e Coordenador do GT Tributário da Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços, Eduardo Muniz Cavalcanti, em artigo veiculado no portal Congresso em Foco, em 17/11/2021)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 2541/2021, que prorroga o prazo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas por mais dois anos. Apenas a bancada do PSOL se posicionou contra.

O texto atual, de 2011, permite o benefício da desoneração da folha de pagamento a 17 setores, incluindo indústria e serviços – e perde a validade em 31 de dezembro deste ano. O relator, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) cedeu a pedidos para que o texto trate da contribuição patronal incidente sobre o valor da receita bruta, e não sobre a folha de pagamento.

Veja a íntegra do substitutivo em: https://drive.google.com/file/d/14ePTjwqPc2fgBHjGNDZYJarx0UmAfgRG/view

O relator disse confiar que a proposta deve ajudar o país na geração de empregos e no combate à falta de competitividade da economia nacional.

“A proposta vai ao encontro da necessidade de alavancar a economia brasileira no contexto que o país vive. Em circunstâncias normais, sabemos que a carga tributária elevada que incide sobre a folha de pagamentos gera informalidade no mercado de trabalho e lado outro, aumenta o custo das empresas brasileiras e piora a posição competitiva do país”, disse o parlamentar durante a sessão. “O Brasil terá todo o incentivo para crescer, ampliar as oportunidades de emprego e melhorar a renda dos trabalhadores.”

O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que coordena a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, se manifestou em prol do texto aprovado. “Essa aprovação é resultado de meses de intensa interlocução com os principais segmentos do setor produtivo”, disse o deputado. “Hoje, a Câmara demonstrou mais uma vez que tem a liderança e a sensibilidade necessária para enfrentar os desafios urgentes do país – estamos lidando com mais de 13 milhões de desempregados, o fechamento de mais de 10 milhões de empresas por conta da pandemia e o aumento da extrema pobreza.”

A ideia de desoneração é apontada por tributaristas como uma proposta capaz de induzir crescimento na economia brasileira. “Não é demais lembrar que a seguridade social é um dos fatores impeditivos do crescimento da economia brasileira, já que tem um forte impacto sobre os custos das empresas”, ressaltou a tributarista Mírian Lavocat, para quem o Congresso acerta na discussão do tema: “A aprovação pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado, é uma excelente medida, já que proporcionará uma redução dos custos da tributação das empresas, permitindo assim novos investimentos e até mesmo crescimento.”

O tributarista Eduardo Muniz também se mostrou confiante na proposta, “sobretudo nesse momento de pretensões de superação da crise econômica instalada no país”. O advogado  diz que modelo tributário adotado para as empresas afetadas permite que o setor produtivo, “especialmente o de serviços, mantenha e avance na geração de empregos, renda e bem-estar para toda a sociedade.”

Fonte: Congresso em Foco