CNJ regulamenta estratégia nacional de segurança cibernética.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética e da Informação do Poder Judiciário (ENSEC-Pj), com objetivo de orientar os órgãos jurisdicionais frente ao aumento de ataques hackers (invasores) aos tribunais brasileiros.

A ENSEC-Pj tem quatro objetivos principais: tornar a justiça mais segura e inclusiva no ambiente digital; aumentar a resiliência às ameaças cibernéticas; estabelecer governança de segurança cibernética, fortalecer a gestão e coordenação integrada de ações de segurança cibernética nos órgãos do judiciário; e permitir a manutenção e a continuidade dos serviços, ou o seu restabelecimento em menor tempo possível.

Com a implementação da política nacional, os tribunais farão uma ação conjunta para assegurar o princípio constitucional da segurança jurídica, preservando a continuidade da justiça e protegendo dados pessoais que constam nos 77 milhões de processos que tramitam no país, de acordo com o último levantamento do CNJ.

Para o Ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, essas são medidas que se tornaram necessárias, uma vez que a Justiça atua, a cada dia mais, no meio digital.

Ato normativo 0003201-92.2021.2.00.0000