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Comercialização de dados de consumidores não viola LGPD, decide TJSC

Em decisão de processo por danos morais contra empresa, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) entendeu que comercialização de dados cadastrais de consumidores não viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

No caso em questão, a autora sustentou que a empresa comercializa dados sigilosos sem qualquer tipo de autorização ou consentimento, além de oferecer benefícios exclusivos aos seus assinantes, o que geraria, segundo a autora, uma “evidente venda casada”.

Argumentou ainda, que a manutenção de dados de consumidores em sistemas e o oferecimento de alguns dos serviços pela empresa gera uma violação à LGPD e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), razão pela qual requereu ser indenizada em R$ 10 mil a título de danos morais.

A empresa, contudo, afirmou que os serviços prestados consistem na disponibilização de informações não sensíveis, originadas de fontes públicas e de natureza cadastral e/ou que tenham sido coletadas em outras fontes, por terceiros, com a observância à legislação e aos direitos dos consumidores.

Após análise do caso, o desembargador entendeu que “inexiste qualquer violação à vida privada, imagem e intimidade dos consumidores, mormente porque os denominados ‘dados sensíveis’, passíveis de gerar desconfortos às pessoas, não são divulgados pela empresa”.

O relator, ainda, em resposta a autora – que alegou ter sofrido abalo anímico ante a possibilidade de ter seus dados pessoais utilizados por terceiros para possível prática de delitos – afirmou que a alegação é descabida ao pedido, pois “não se indeniza prejuízo hipotético ou eventual”.

“Portanto, a atividade desempenhada pela recorrida não possui nenhum indício de ilegalidade, posto que a formação de banco de dados não é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sendo, inclusive, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43”, concluiu o desembargador.

A decisão foi unânime e o pedido de indenização foi negado.


Curadoria: Victor Silva e Leonard Marques
Revisão: Gabriel Cosme

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