Comissão aprova projeto que dobra multa por reincidência nos casos de vazamento de dados pessoais.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra, em casos de eventual reincidência, a multa aplicada para empresas em caso de vazamento de dados.

Atualmente, a Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – determina que a multa aplicada a uma empresa seja correspondente a 2% de seu faturamento no Brasil em seu último exercício, excluídos os tributos, tendo o limite de R$ 50 milhões por infração.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao Projeto de Lei 3420/19, do deputado Heitor Freire (PSL-CE), que limita o valor da multa ao excluir da lei a expressão “por infração”.

Segundo o deputado Heitor Freire “A LGPD, embora essencial, trouxe falhas que demonstram, por vezes, uma excessiva vontade de punir a atividade empresarial”. “Não deixa claro o que será ‘infração’, e existe o risco de se entender que, para cada dado individual em desconformidade, aplica-se a multa”, explicou.

Segundo o relator, ao propor multa em dobro na reincidência, “A intenção é impedir que uma empresa se valha do poder econômico para atuar ao arrepio da lei, por considerar que o prejuízo com multas é inferior ao benefício da prática ilícita.”

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias