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Comissão da Câmara dos Deputados rejeita menor tarifa como critério para concessões de rodovias

Os integrantes da Comissão de Viação e Transportes rejeitaram o Projeto de Lei n. 2.313/2021, de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que estabelece a menor tarifa como critério de julgamento de propostas de licitações de rodovias federais.

O relator da matéria na Comissão, deputado Hugo Leal (PSD/RJ), justificou seu relatório contrário ao projeto em razão do descompasso entre a proposta e a atual legislação de licitações e concessões, que já superou esse critério.

Segundo o deputado, as regras de concessões precisam apresentar flexibilidade, tendo em vista os pontos específicos de cada projeto a ser licitado, e a adoção da menor tarifa levaria ao não cumprimento dos compromissos assumidos. A modelagem atual é de equilíbrio entre o limite mínimo de tarifa e valor maior de outorga.

O PL ainda tramitará nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Caso aprovado na última, seguirá para o Senado, já que possui caráter conclusivo.

Fonte: Agência Câmara

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