Concessionárias de rodovias revertem decisão do TCU sobre pedágio automático sem custos.

O recurso julgado pelo plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) no processo 037.837/2011-7 garantiu que as concessionárias de rodovias federais das primeira e segunda etapas não vão precisar implantar gratuitamente sistemas de cobrança automática de pedágio.

Em 2013, o órgão de controle havia decidido – em denúncia apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU – que as concessionárias teriam que criar sistemas sem cobrança ao usuário para o pagamento de pedágio em cabines automáticas. A decisão havia sido confirmada em 2014 após julgamento de um recurso, mas suspensa cautelarmente em seguida.

No entendimento da procuradoria, a cobrança de taxa de adesão e de mensalidade para a implantação de sistema de cobrança automática nos carros significaria um duplo pagamento ao usuário e que o contrato de concessão já teria previsto o sistema.

Na decisão, o relator, Ministro Benjamin Zymler, seguiu parecer da Secretaria de Recursos do órgão, que entendeu que as concessionárias devem ter os sistemas automatizados, mas que isso não significa que não possam cobrar dos usuários por eles.

No entendimento do ministro, o governo não previu nas concorrências esse tipo de cobrança e – caso fosse implantada – isso resultaria em reequilíbrio dos contratos e, por consequência, maiores custos para os próprios usuários.

Considero muito relevante o argumento apresentado pelo ente regulador no sentido de que a manutenção da determinação do TCU ora recorrida acarretará o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Nessa hipótese, haverá o aumento da tarifa do pedágio para compensar a assunção de despesas não previstas originalmente no fluxo de caixa da concessão, o que acarretará a divisão por todos os usuários da rodovia dos custos correspondentes à utilização do pedágio eletrônico por uma parcela desses usuários”, informa o ministro.

Fonte: Agência Infra