Conclusão do julgamento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69).

No julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706, o Plenário do STF, por maioria de votos (8×3), decidiu modular os efeitos da decisão que concluiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que sejam aplicados a partir de 15 de março de 2017, data em que foi realizado o julgamento de mérito, ressalvados os casos de contribuintes que ingressaram com ações judiciais ou processos administrativos antes de tal data.

Restou decidido, também por maioria de votos (8×3), que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é aquele destacado na nota fiscal, e não o efetivamente recolhido, em sentido diverso ao que defendia a Fazenda Nacional em seus embargos de declaração.

Os efeitos da decisão do Supremo, em síntese, são:

  1. os contribuintes que ingressaram com ações judiciais até 15/03/2017 podem ser restituídos da cobrança indevida do tributo em relação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo, além de poderem excluir o ICMS destacado nos recolhimentos posteriores;
  2. no caso dos processos administrativos iniciados até a mencionada data, a Receita Federal do Brasil (RFB) terá de cancelar as cobranças; e
  3. quanto aos processos posteriores ao dia 15/03/2017, os contribuintes podem ser restituídos da totalidade dos valores de ICMS destacado que foram indevidamente incluídos, a partir daquela data, na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Processo: Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR – Ministra Cármen Lúcia.

Fonte: STF