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CONFAZ publica novos convênios ICMS entre Estados

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ publicou no Diário Oficial da União (DOU) em 13/05/2022, novos convênios ICMS entre estados.

  • O Convênio ICMS nº 68/2022 altera prazos de reinstituição e fruição de benefícios fiscais para setores do Convênio ICMS n° 190/2017, entre as alterações, prorrogou a fruição máxima de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo DF, até 2032, para empresas de setores listados nos incisos I a IV da Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/2017.
  • O Convênio ICMS n° 69/2022 altera o Convênio ICMS n° 188/17 que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
  • O Convênio ICMS n° 70/2022 dispõe a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.
  • O Convênio ICMS n° 71/2022 autoriza os Estados do Acre, Rio Grande do Norte e Rondônia a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída internas realizadas com cerveja e chope artesanais nos casos em que especifica.
  • O Convênio ICMS n° 72/2022 altera o Convênio ICMS nº 34/22, que autoriza os Estados de Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.
  • O Convênio ICMS n° 73/2022 prorroga e altera os dispositivos do Convênio ICMS nº 73/20, a partir de 01 de abril de 2022, a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais haja visto a crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
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