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Congresso afronta o STF ao descumprir decisão sobre orçamento secreto.

(Comentários do sócio Eduardo Muniz Cavalcanti em artigo publicado no portal O antagonista, em 26/11/2021).

Câmara e o Senado editaram ato conjunto, como noticiamos em primeira mão, descumprindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar ampla publicidade às emendas de relator em 2020 e 2021.

No texto, publicado na quinta-feira (25) à noite, o Congresso deixa claro que não abrirá as informações retroativas sobre quais parlamentares fizeram indicações dessas emendas. O Parlamentar também pediu que o STF reconsidere a decisão em vigor sobre o orçamento secreto.

Para o tributarista Eduardo Muniz Cavalcanti, o Congresso, ao informar não ter condições técnicas de cumprir a decisão do Supremo a respeito do orçamento secreto, impõe “uma espécie de tentativa de modulação dos efeitos”, com a pretensão de que o entendimento tenha eficácia para atos futuros, ou seja, aplicação prospectiva.

“É possível que surja uma nova crise institucional entre os Poderes, se não houver um diálogo consensual que defina a superação desse obstáculo”, disse.

Ontem, antes de decidir adiar a votação de uma proposta que pretende “regulamentar” o orçamento secreto, Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e do Congresso, se reuniu, no STF, com Rosa Weber, relatora da ação sobre o tema.

Na opinião de Emanuel Maurício, especialista em Direito Administrativo, a ministra determinou “a descoberta do véu que cobria o destino das emendas usadas”. Ele acrescentou que descumprir essa decisão é crime.

“Uma decisão judicial deve ser obedecida e o Congresso explicou que havia cumprido parcialmente a liminar, com indicações de que o processo vai ter transparência daqui para frente. No meu sentir, é uma desculpa esfarrapada do Congresso. Na verdade, esse orçamento continuaria secreto. Estamos diante de um ato grave. A decisão da ministra deve ser combatida por recursos, se for o caso, mas o Congresso tem que cumprir a determinação, enquanto ela estiver vigente. Essa desculpa significa resistência ao cumprimento de ordem judicial e esse motivo de impossibilidade de transparência não existe”, afirmou.

A intenção do Congresso, ainda a conferir, é tornar as informações públicas somente daqui para frente. No ato conjunto, Câmara e Senado argumentam que há “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos”, o que “torna impossível o registro dos nomes”.

Para o especialista em Direito Constitucional Antonio Carlos de Freitas Junior, a rigor, o Congresso descumpriu a decisão do STF.

“Decisão se cumpre ou se recorre, não tem meio-termo. Sob essa ótica, está errada a afirmação de falta de regulação. Isso é matéria de recurso. Isso não pode fundamentar um descumprimento”, disse.

Segundo o especialista, o relator-geral do orçamento provavelmente tem toda a documentação dessas emendas.

“É difícil dizer que é impossível achar essa documentação. As provas foram destruídas? O Congresso precisa dizer porque não tem, então, essas informações. O que houve?

Incêndio? Bug no sistema? Embora essa justificativa possa embasar uma justificativa, isso é uma afronta disfarçada”, afirmou.

Os ministros do STF aprovaram por maioria a suspensão das emendas de relator-geral (RP 9) e determinaram que os nomes dos parlamentares que indicaram os recursos deixassem de ser ocultos. Só em 2021, as emendas RP-9 previam destinação de R$ 16,8 bilhões, sem transparência.

O professor de Direito Constitucional Julio Hidalgo disse que o orçamento secreto já é uma aberração. Segundo ele, a possibilidade de um parlamentar apresentar emenda destinando verba e não ser identificado fere os princípios da moralidade e da publicidade.

“E o fato de dizerem que não podem cumprir é um total desrespeito à Constituição, à democracia e à sociedade. Com o descumprimento da decisão do STF, o Congresso passa mensagens: não precisamos seguir leis, estamos acima da Constituição. Essas afrontas só prejudicam a democracia e a população”, disse.

O advogado Camilo Onoda Caldas afirmou que a situação pode gerar profundo desgaste entre os Poderes, a exemplo de situações anteriores.

“Ao manter em segredo os nomes, o Congresso aumenta as suspeitas sobre irregularidades nas emendas. O mais provável, neste momento, é que o STF solicite esclarecimento sobre a manifestação das Casas Legislativas, para analisar as razões apresentadas e saber se, de fato, há um descumprimento arbitrário da ordem emanada pelo STF”, afirmou.

Fonte: O antagonista

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