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Congresso derrubou nove itens do veto presidencial ao programa BR do Mar

Por maioria, o Congresso Nacional derrubou 9 dos 14 itens do veto parcial ao PL 4.199/2020, que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, conhecido como BR do Mar (Lei 14.301/2022).

Os destaques dos pontos vetados e derrubados são o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Reporto. A primeira iniciativa estabelece regras de cálculo de frete nas navegações. Já a segunda prevê um benefício tributário ao setor portuário, que foi extinto em dezembro de 2021. O governo vetou ambas medidas sob o argumento de renúncia de receitas sem prévia apresentação de impacto orçamentário.

As partes rejeitadas do veto foram promulgadas pelo presidente do Congresso em 25/03/2022.

Veto nº. 10/2022 ao PL nº. 4.199/2020 – Relator: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)

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