Congresso Nacional derruba vetos realizados pelo Presidente da República na nova Lei de Licitações.

Na última terça-feira, dia 08/06/2021, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, o Congresso Nacional derrubou o veto a três itens  da nova Lei de Licitações.

Os dois primeiros são os vetos aos incisos I e II do § 2º do art. 37 da Lei n° 14.133/2021. Os dispositivos determinam que nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, o critério de julgamento deve ser o de melhor técnica ou de técnica e preço para valores estimados superiores a R$ 300 mil, sendo que, no caso de técnica e preço, a proporção será de 70% de valoração para a técnica.

Também foi rejeitado o veto ao § 1º, do art. 54, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de extrato do edital não só nos relativos diários oficiais, mas também em jornal diário de grande circulação.

O quarto veto derrubado refere-se ao § 4º do art. 115, que determina necessidade de licenciamento ambiental prévio à divulgação do edital nas hipóteses de contratação de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração.

Por fim, o Congresso Nacional rejeitou o veto ao § 2º do art. 175, que determina aos Municípios realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local.

A equipe da Bento Muniz Advocacia acompanha de perto as modificações legais que posam influir nas contratações realizadas pela Administração Pública,  e poderá prestar assessoria aos agentes atuantes desse mercado.

Fonte: Revista Consultor Jurídico e Senado Notícias