Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aplica conceito de insumos para creditar benefícios de créditos PIS e COFINS em gastos na contratação de fretes na mesma empresa.

A 1ª Turma da Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aplicou entendimento de insumo do Supremo Tribunal Justiça oriundo do julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecendo créditos de PIS e COFINS em gastos na contratação de fretes na mesma empresa.

No caso concreto, a empresa produtora de fertilizantes defendeu que os pagamentos de frete relacionados à transferência entre seus estabelecimentos consistem em insumos essenciais à atividade empresária.

O Conselho fundamentou sua decisão no sentido de que, no caso concreto, os minerais desempenham papel de principais insumos na produção de fertilizantes, que são extraídos de minas distantes do complexo industrial, havendo necessidade de seu transporte até o local da industrialização e produção do fertilizante para consumo, o que envolve o pagamento pelo frete realizado por terceira pessoa jurídica.

Clique aqui para obter a íntegra do acórdão.