Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afasta a imposição da trava de 30% ao aproveitamento de prejuízos fiscais no caso de pessoa jurídica extinta por incorporação.

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em acórdão proferido no processo administrativo nº 19515.007944/2008-00, afastou a limitação de 30% ao aproveitamento de prejuízos fiscais em hipótese de empresa extinta por incorporação. O julgado em questão representa uma superação de entendimento, até então, majoritariamente desfavorável à tese dos contribuintes nas instâncias administrativas.

No caso concreto, a empresa defendeu a inaplicabilidade da “trava de 30%” a partir da extinção da pessoa jurídica incorporada, uma vez que tal circunstância implicaria também na extinção do seu direito de aproveitamento do prejuízo acumulado, o que não foi objeto da legislação que instituiu o referido limite, cujo pressuposto é a continuidade das atividades da empresa.

O voto vencedor, de autoria do Conselheiro Caio César Nader Quintella, fundou-se no entendimento de que, caso fosse mantida a limitação da compensação pretendida pelo Fisco no momento de encerramento da pessoa jurídica, o contribuinte teria uma parcela de seu patrimônio tributada, e não o seu lucro apurado, concebendo-se verdadeira distorção da – efetivamente adequada – tributação da renda.

Conclui, portanto, que a “trava de 30%” deve incidir apenas enquanto for contínua a atividade da mesma entidade, não sendo aplicável aos casos de extinção da pessoa jurídica, mesmo que por cisão, fusão ou incorporação.