Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entende pela não incidência da contribuição previdenciária sobre os 6% do vale-transporte.

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) excluiu o lançamento de contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes a até 6% do salário dos empregados que podem ser descontados para custeio do vale-transporte, mesmo que não seja efetivamente realizado esse desconto e que a empresa arque sozinha com a despesa.

No caso concreto, o contribuinte autuado sobre exigência de contribuições patronais, questionou a natureza e a legislação aplicável ao salário-utilidade, que engloba o vale transporte sobre os levantamentos VT e VTI.

O Conselho fundamentou sua decisão ao consolidar que a referida verba tem natureza indenizatória, conforme entendimento da Súmula CARF número 89 – Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba.

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