Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entende pela tributação da Conta de Consumo de Desenvolvimento Energético (CDE).

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu pela inclusão na base de cálculo das contribuições não cumulativas denominadas subvenções econômicas de custeio de operação, Conta de Consumo de Combustíveis – CCC e da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.

Essas subvenções econômicas são repasses financeiros do poder público com caráter social para estabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos firmados com empresas privadas.

No caso concreto, o contribuinte impugnou auto de infração lavrado na exigência de PIS e COFINS em razão da inclusão nas bases de cálculo das receitas de subvenção para custeio recebidas da Eletrobras por meio da rubrica CDE.

Os conselheiros entenderam que a base de cálculo das contribuições exigidas são o somatório de todas aas receitas auferidas, não se excluindo de tal montante os gastos e repassasses incorridos pela pessoa jurídica, pois não deve considerar apenas o lucro, o que legitima a incidência dos impostos nas subvenções econômicas de custeio.

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