Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entende que a cobrança de contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio fornecido por empresas.

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu acórdão denegando a cobrança de contribuição previdenciária sobre auxílio fornecido por uma empresa de ônibus aos funcionários para custeio de uniformes.

No caso concreto, a empresa, a cada quatro meses, pagava aos funcionários o valor de R$ 50,00 para a compra de uniformes. Para a Fazenda Nacional, esse valor trata-se de um salário indireto e, portanto, deveriam incidir contribuições previdenciárias.

A empresa alegou que os uniformes são instrumentos imprescindíveis ao trabalho realizado e que as vestimentas são obrigatórias pela regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros do Rio de Janeiro.

Os conselheiros entenderam que, mesmo o pagamento sendo em pecúnia, não incidiria a contribuição pelo fato de o auxílio ser destinado a um fim específico de trabalho, consagrando a tese de que se trata de uma verba indenizatória, não cabendo o pagamento do tributo.