Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entende que a contratação de serviços de publicidade e propaganda gera direito a créditos de PIS e COFINS.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) concedeu direito a créditos de PIS e COFINS às empresas contratantes de serviços de publicidade e propaganda para promoção de suas marcas, configurando tais despesas como insumo.

Discutiu-se o aproveitamento de créditos (lançamento sob a glosa “créditos descontados indevidamente”) no regime não-cumulativo das Contribuições para o PIS e a COFINS.

Os conselheiros entenderam que é insumo todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade) e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional).