Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entende que denúncia espontânea afasta incidência de multa de mora.

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a incidência de multa moratória, também de caráter punitivo, em decorrência da denúncia espontânea feita pelo contribuinte.

No caso concreto, o contribuinte realizou o pagamento em atraso de IOF, sem o recolhimento da multa de mora, e foi autuado para pagamento da diferença com incidência de juros e multa de ofício.

A defesa alegou, no entanto, que deveria ser excluída a responsabilidade pela infração cometida, uma vez que o pagamento espontâneo foi realizado antes de qualquer fiscalização da autoridade administrativa.

O Conselho fundamentou sua decisão no sentido de que o art. 138 do CTN não diferencia entre multas de mora e multa de ofício, sendo que a multa de ofício só é aplicada  no lançamento de ofício e a denúncia espontânea só tem cabimento se o contribuinte age antes do início da própria fiscalização. Assim, entender que a denúncia espontânea somente afasta a multa de ofício seria uma contradição insuperável pois o dispositivo engloba não só a multa de ofício como também a de mora.

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