Conselho Diretor aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em cumprimento às suas competências normativas, fiscalizatórias e sancionatórias, previstas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) e em seu Regimento Interno, aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD.

O regulamento visa estabelecer procedimentos essenciais ao processo de fiscalização, que compreende as atividades de monitoramento, orientação e atuação preventiva, bem como as regras a serem observadas no âmbito do processo administrativo sancionador pela ANPD.

De acordo com Miriam Wimmer, diretora da ANPD, “O regulamento é um estímulo à promoção da cultura de proteção de dados pessoais, uma vez que prevê uma atuação responsiva, com a adoção de medidas proporcionais ao risco identificado e à postura dos agentes regulados”.

Com a entrada em vigor do Regulamento, a expectativa é que a ANPD possa planejar e subsidiar a atuação fiscalizatória com informações de importância, além de analisar a conformidade e o risco regulatório dos agentes de tratamento frente à proteção de dados.

O objetivo é alocar recursos e adotar ações compatíveis para prevenir e corrigir riscos e práticas irregulares, fomentar a cultura de proteção de dados e atuar na busca da reparação ou minimização de eventuais danos.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação e o primeiro ciclo de monitoramento terá início a partir de janeiro de 2022.

Para acessar o Regulamento, clique aqui.