Convênio ICMS nº 38/2019 altera a forma de ressarcimento do ICMS.

Desde 1º de julho de 2019, entrou em vigor o Convênio ICMS nº 38/19, editado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), a respeito dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Alterando o Convênio nº 142/18, estabelece que, nas operações interestaduais com bens e mercadorias já alcançados pelo regime de substituição tributária, o ressarcimento do imposto retido na operação anterior poderá, a critério da unidade federada do contribuinte que tiver direito ao ressarcimento, ser efetuado mediante emissão de NF-e exclusiva para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento fornecedor, inscrito como substituto tributário.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os contribuintes têm direito a receber o valor do ICMS recolhido a maior por meio do regime de substituição tributária para frente, se a base de cálculo presumida for maior do que a real.

Assim, se o comerciante pagou mais imposto do que o valor efetivo da operação, tem direito à devolução. Por isso, a publicação abre margem para discussão, pois os Estados deverão editar normas internas autorizando a mudança.

O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos na hipótese de eventual interesse em ajuizamento do bem tutelado.

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