Decisão do TRF-3 reduz base de cálculo das contribuições ao “Sistema S”.

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende que parcelas relacionadas a auxílio médico e odontológico também não devem integrar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros.

A decisão liminar determinou “a não-incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991 e contribuições devidas a terceiros (SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA, FNDE, salário-educação) sobre os valores pagos pela impetrante e descontados dos seus funcionários a título de assistência médica e serviços odontológicos”

 Embora a União tenha argumentado no agravo de instrumento que as contribuições de auxílio médico e odontológico possuem natureza salarial, porque são fruto do trabalho gerado no vínculo empregatício, o pedido de efeito suspensivo da decisão foi indeferido, considerando que “o próprio legislador exclui as parcelas recebidas a título de auxílio-médico e auxílio-odontológico da base de cálculo da contribuição previdenciária, razão pela qual igualmente se reconhece a pertinência do pedido formulado pela agravada no feito de origem”.