Decisão sobre exclusão do ICMS causa inquietação no meio jurídico.

Após o Supremo Tribunal Federal reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recorreu por embargos de declaração alegando que a decisão do tribunal rompe com entendimento jurisprudencial histórico e tem potencial de influenciar outras exações, além de promover significativa alteração no sistema jurídico tributário.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que não ver motivos para a mudança da decisão, mas defendeu que seus efeitos sejam aplicados apenas para o futuro. A opinião da PGR deverá ser avaliada pelo tribunal em conjunto com a manifestação das partes, levando em conta a convicção de cada ministro e a jurisprudência da corte.

Embora sejam questionáveis os fundamentos do pedido de modulação dos efeitos de entendimento adotado pelo Supremo em março de 2017, a questão somente será resolvida com o julgamento dos embargos de declaração protocolados pela União, o que ainda não tem data para acontecer.