Decreto de Arbitragem tenta acelerar processos litigiosos no setor de infraestrutura.

O decreto de arbitragem, publicado pelo governo com número 10.025, pretende trazer mais celeridade para litígios entre a administração pública federal e setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. O texto atualiza o Decreto 8.465/15, assinado no governo Dilma, que já permitia esse tipo de negociação para o setor de portos.

Com a nova atualização, o governo objetiva diminuir em mais da metade o tempo de decisão para os processos litigiosos existentes entre as entidades da administração pública federal e concessionários, subconcessionários, permissionários, arrendatários, autorizatários ou operadores portuários.

A ampliação e regulamentação das possibilidades de arbitragem seria uma tentativa de reduzir esse risco.

De acordo com a norma, poderiam ser submetidas à arbitragem controvérsias relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, ao cálculo de indenizações decorrentes de extinção ou de transferência do contrato de parceria e inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes.

A determinação também poderá ser utilizada em contratos que já tenham contencioso judicial. Basta que as duas partes aceitem a implementação da arbitragem no processo.

Além disso, o decreto prevê que as mediações acontecerão em território nacional e serão públicas, exceto em casos em que haja a comprovada necessidade de preservação de segredos industriais ou comerciais, consideradas sigilosas pela legislação brasileira.

A AGU (Advocacia-Geral da União) também passou a ganhar um papel mais importante na prevenção de conflitos judiciais envolvendo contratos de concessão desses setores. Isso porque, no modelo de arbitragem, três árbitros são indicados, cada parte indicará um e o terceiro é escolhido em como acordo entre as duas. Nesse sentido, caberá sempre ao órgão indicar um dos árbitros para defender os interesses da União.

A AGU também terá a obrigação de credenciar as câmaras arbitrais responsáveis pela solução das controvérsias, desde que elas sigam requisitos mínimos estabelecidos pelo decreto. A sentença arbitral deverá ser apresentada no prazo de dois anos, contados desde a celebração do termo de arbitragem.

A administração pública poderá, ainda, deliberar sobre hipóteses em que a solução por meio da arbitragem será priorizada, a exemplo dos casos em que a demora na resolução gere prejuízos à operação da infraestrutura.

Fonte: Agência Infra